INFORMATIVO CEAL/APMP
APROVADO PARECER – PEC 210/2007 (QUINQUÊNIOS)
A Associação Paulista do Ministério Público informa aos colegas, que através da CEAL/APMP, que acompanha o processo legislativo, que Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania –CCJC, da Câmara dos Deputados APROVOU o parecer do Relator Deputado Roberto Magalhães, pela admissibilidade da PEC 210/2007, de autoria do Deputado Federal Regis de Oliveira, que restabelece o adicional de tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
A proposta de projeto de Emenda Constitucional (PEC 210/2007) foi enviada à Câmara por entidades ligadas à Magistratura e ao Ministério Público e conta com o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que entenderam ser necessário o restabelecimento do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) para o resgate da valorização da maior experiência do magistrado e membro do Ministério Público, assim como para o aperfeiçoamento da carreira.
A matéria agora aguarda a criação de Comissão Especial para análise do mérito.
O parecer aprovado e a integra da Proposta encontra-se à disposição dos colegas interessados na área restrita.
A Coordenação |
