INFORMATIVO APMP/CEAL 

 PL 4209/2001 – Inquérito Policial

A APMP/CEAL encaminhou ao Congresso Nacional, parecer substitutivo elaborado pelo Colega Jorge Assaf Maluly, ao PL 4209/2001, que altera o inquérito policial, propondo a alteração do prazo de encerramento do Inquérito Policial, para vinte dias, quando o indiciado estiver preso.

A íntegra do substitutivo encaminhado, encontra-se à disposição dos colegas interessados na página da CEAL.

 Clique aqui para acessar o parecer

A Coordenação