INFORMATIVO CEAL/APMP - EXTRAORDINÁRIO

A CEAL/ APMP informa que continua a desenvolver gestão no Congresso Nacional para a rejeição do PDC 128/2007,  que susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93.

A Resolução disciplina a instauração de procedimento investigatório pelo MP referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial.

O Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, com parecer favorável do Relator Deputado Regis de Oliveira, por maioria de votos, e deve seguir a deliberação do Plenário.

A Coordenação