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08/10/09 - Informativo CEAL/APMP -CNMP - Aprovada Resolução que trata da revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes
06/10/09 - Informativo CEAL/APMP - Comissão de Legislação Participativa aprova parecer favorável à Sug nº 124/2008 de autoria da APMP
02/10/09 - Informativo CEAL/APMP - PL 5836/2009 - COLETA DE SUGESTÕES
28/09/09 - Informativo CEAL/APMP - CCJ DO SENADO FEDERAL APROVA PLC 167/2009 que dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Ministério Público e da Magistratura
10/09/09 - Informativo APMP/CEAL - CCJ aprova PLS 52/2009 que altera o "caput" do artigo 342 do CP para incluir a figura do inquérito civil.
26/08/09 - Informativo APMP/CEAL - Publicada a Lei que trata do Mandado de Segurança Individual e Coletivo
18/08/09 - Informativo APMP/CEAL - Publicada Lei que altera os dispositivos do Código Penal sobre os crimes contra a dignidade sexual
31/07/09 - Informativo APMP/CEAL - Senado aprova substitutivo n.º 253/04 que altera os Dispositivos do Código Penal sobre os Crimes Sexuais
29/07/09 - Informativo APMP/CEAL - SUG 85/2007 DE AUTORIA DA APMP É TRANSFOMADA EM PROJETO DE LEI
22/07/09 - Informativo APMP/CEAL - CCJ INICIA APRECIAÇÃO DA PEC 21/2008 QUE VISA RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
20/07/09 - Informativo APMP/CEAL - Arquivada ADIN N.º 4220 contra resolução DO CNMP
15/07/09 - Informativo APMP/CEAL - PL 5471/2009 - Sugestão de Membro da CEAL é transformada em Projeto de Lei
03/07/09 - Informativo APMP/Ceal - Ministros do STF entenderam ser legítima a participação do MP Estadual na propositura de Reclamações perante o Pretório Excelso
03/07/09 - Informativo APMP/Ceal - PLS 49/09 - estabelece a legitimidade do MP para propor a ação de usucapião coletiva
30/06/09 - Informativo APMP/Ceal - PL 5139/2009 - Ação Civil Pública
26/06/09 - CLP – Parecer pela aprovação da SUGESTÃO nº 85/2007
15/06/09 - Informativo APMP/CEAL - Transparência Governamental na Lei de Responsabilidade Fiscal
02/06/09 - Informativo APMP/CEAL - Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) – reexame necessário
03/04/09 - Informativo APMP/CEAL - PEC 21/2008 - Adicionais de Tempo de Serviço (ATS).
01/04/09 - Informativo APMP/CEAL - PL 212/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art.177 do CPC.
23/03/09 - Informativo APMP/CEAL - STF - Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma.
09/03/09 - FGV - Pesquisa revela que os brasileiros confiam mais nos promotores de Justiça do que no presidente da República ou em juízes.
29/01/09 - INFORMATIVO CEAL/APMP- V Fórum Mundial de Juízes - Carta de Belém
28/01/09 - Informativo CEAl/APMP - Conamp estuda ajuizamento de ADIN contra artigo 105, RICNMP
12/01/09 - LEI Nº 11.900/2009 - Videoconferência
01/12/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PLS 61/2008
27/11/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 3770/2008 - Segurança aprova prazo menor para réu afiançado viajar.
12/11/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - SUG 124/2008
16/10/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - SUG 117/2007
13/10/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 1457/2008 – Prazo prescricional
06/10/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - STF –Questão de Ordem – Prerrogativa de Foro - APMP/CEAL informa que o STF rejeitou extinção de ação de improbidade administrativa imputada a agente político na Pet. 3923 (Informativo STF- 521)
25/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - NORMA ANTICORRUPÇÃO
24/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PLS 199/2008 – Guarda de filhos comuns
22/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 3496/08 (PLP 372/08) - RITO ESPECIAL
17/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ
15/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - STF define competência de MP estadual em caso de Extorsão
11/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - Resolução 59 - Interceptações telefônicas
10/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 3340/2008 – embargos infringentes.
05/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 4209/2001 – Inquérito Policial
01/09/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PEC 47/2005 - Sigilos bancário e fiscal
27/08/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PEC 244-2008 - Propõe a unificação dos Conselhos CNJ e CNMP.
20/08/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 3770/2008 - Que altera o artigo 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 – CPP.

24/07/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - EXTRAORDINÁRIO :: Comissão para o novo Código de Processo Penal aceita sugestões pela Internet
15/07/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - Comissões especiais poderão fiscalizar eficácia de leis
08/07/08 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 3667/2008 - Testa de ferro
26/06/08 - INFORMATIVO CEAL - RESOLUÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
24/06/08 - INFORMATIVO CEAL - PL 722/2007
12/06/08 - INFORMATIVO CEAL - PEC 21/2008 - COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA E MEMBROS DO MINISTERIO PÚBLICO
10/06/08 - INFORMATIVO CEAL - Inquérito Civil e Recebimento de Denúncia
16/04/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - PEC 210 / 2007
07/04/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - PEC 130 / 2007
17/03/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - Proposta de alteração da Resolução 02, de 21 de novembro de 2005 - CNMP
11/03/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - Altera a Resolução 02
03/03/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - EXTRAORDINÁRIO - DESIGNAÇÃO ELEITORAL
19/02/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - PL 722/2007
14/02/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - PEC 184/2007
12/02/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - ADI 3806 STF – “ADEPOL”
23/01/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - PL 2.285/2007 – “ESTATUTO DAS FAMÍLIAS”
22/01/08 - INFORMATIVO CEAL/APMP - PLC 23/2005
20/12/07 - INFORMATIVO CEAL/APMP - RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA
12/12/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 1087/2007
06/12/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - PL 1192
05/12/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - EXTRAORDINÁRIO
03/12/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - "TESTA DE FERRO"
01/12/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - UNIVERSIDADES
28/11/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - EXTRAORDINÁRIO - DISTRIBUIÇÕES
27/11/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - Altera o Art 328 do CPP
23/11/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - Residência na comarca
21/11/07 - INFORMATIVO APMP/CEAL - ALTERA O ART. 342 DO CPP
08/11/07 - INFORMATIVO CEAL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E INQUÉRITO CIVIL
30/10/07 - INFORMATIVO CEAL - APROVADA SUG 36/2007
22/10/07 - INFORMATIVO CEAL - PEC 422A/2005
19/10/07 - INFORMATIVO CEAL - PLS355/2007
17/10/07 - INFORMATIVO CEAL - EXTRAORDINÁRIO
16/10/07 - INFORMATIVO CEAL - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS APOSENTADORIA OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL
11/10/07 - INFORMATIVO CEAL - VIDÊO CONFERÊNCIA
10/10/07 - INFORMATIVO CEAL - GRATUIDADE DO EXAME VESTIBULAR NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS
09/10/07 - INFORMATIVO CEAL - PLS 281/2007
08/10/07 - INFORMATIVO CEAL - ENFORCEMENT
04/10/07 - INFORMATIVO CEAL - PEC 406/2001
03/10/07 - INFORMATIVO CEAL - PDC 322/2007
02/10/07 - INFORMATIVO CEAL - PLP 217/2007
25/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PEC 358/2005
24/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 582/2007
21/09/07 - INFORMATIVO CEAL - CRIAÇÃO DE C.L.P.
20/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PEC 368/01
19/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 2563/03
18/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 1523/2003
17/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PLP’s 149/2000 e 217/2004
14/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PEC 42/07 e PEC 45/07
13/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PEC 549/06
12/09/07 - INFORMATIVO CEAL - SUG 13/2007
11/09/07 - INFORMATIVO CEAL - 4208/2001
10/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 4207/2001
06/09/07 - INFORMATIVO CEAL - Sug. 13/07
05/09/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 4204/2001
30/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PLS 150/2006
29/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 7123/2002
28/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 624/1999
27/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 6422/2002
24/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PL 7228/2006
23/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PLS 118/2006
22/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PLS 119/2007
21/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PL6745/2006
20/08/07 - INFORMATIVO CEAL - PL7087/2006
17/08/07 - INFORMATIVO CEAL - TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
16/08/07 - DEPUTADOS ESTADUAIS ADEREM À FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À AUTONOMIA FINANCEIRA DO MPSP
15/08/07 - INFORMATIVO CEAL - Incompatibilidade para o exercício da advocacia
14/08/07 - INFORMATIVO CEAL - Reclassificação de entrâncias
13/08/07 - INFORMATIVO CEAL - Interceptação telefônica
10/08/07 - INFORMATIVO CEAL - Comissão de Legislação Participativa
09/08/07 - INFORMATIVO CEAL - INQUÉRITO CIVIL: regulamentação pelo CNMP
08/08/07 - ESTATUTO DAS CIDADES
03/08/07 - FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/07/07 - Projeto de Lei de Subsídio - Aprovado Regime de Urgência
	02/07/07 - Implantação do regime de subsídio e o teto remuneratório – Estudo do Doutor Wallace Paiva Martins Junior
05/06/07 - STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público