Pareceres e Propostas

	Índice
	Congresso Nacional
			Senado Federal
			Câmara dos Deputados
	CNJ
			Resolução 59 - INTERCEPTAÇÔES TELEFÔNICAS
	CNMP
			Inquérito Civil
			Residência fora da Comarca
			Resolução 24 - Exercício da Advocacia
			Resolução 02, de 21 de novembro de 2005
			Processo CNMP N. 0.00.000.000425/2007-01
			Resolução do Regimento Interno do CNMP
			Conamp estuda ajuizamento de ADIN contra artigo 105, RICNMP
	Supremo Tribunal Federal
			ADI 2.182
			ADI 3.806
			Acordão - competência do MP estadual em casode extorsão
	Superior Tribunal de Justiça
			Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) – (ementa - acordão) - (relatório e voto)
			STJ RECONHECE ILEGITIMIDADE DO MP COMO PÓLO PASSIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - íntegra do acordão
	Assembléia Legislativa
			Proposições
	Orgãos de Administração Superior do MPSP
			Procuradoria Geral de Justiça