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		Anteprojeto de Lei sobre Inquérito Civil
		ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006
		Pronunciamento Dr. Laerte Bessa
		Publicação LC 75/93 [Projeto de Resolução]
		Ofício 027/07 - CNMP
		Proposta de Resolução do CNMP para regulamentar o Inquérito Civil (processo CNMP 0.00.000.000382/2006-75)
		Proposta de Resolução: Instauração e Tramitação do Inquérito Civil Público
		Resolução 23, de 17 de setembro de 2007