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Nota oficial da Associação Paulista do Ministério Público

A Associação Paulista do Ministério Público ingressou com pedido no Conselho Nacional do Ministério Público para que seja extinta a eleição indireta para parte do Conselho Superior do Ministério Público.

Segundo o sistema atual, apenas os membros do Órgão Especial do Ministério Público podem votar ou serem votados para compor o trio de Conselheiros representantes da 2ª Instância no Conselho Superior do Ministério Público. Tal prática cria uma distorção que leva os demais membros da 2ª Instância a votarem nos representantes da 1ª Instância – e, em alguns casos, a votarem inclusive duas vezes, como é o caso dos integrantes do Órgão Especial.

Pretende a Associação Paulista do Ministério Público que todos os Procuradores de Justiça possam votar e ser votados para compor a chapa tríplice para o Conselho Superior do Ministério Público, quebrando-se a limitação que favorece a concentração de poder. A Associação entende que o sistema atual viola os princípios democráticos e restringe as capacidades eleitorais ativa e passiva, interferindo assim na vontade dos integrantes da carreira, criando um controle indevido na formação dos órgãos colegiados.

A Lei Orgânica Estadual prevê a eleição de seis membros diretamente pela classe e de outros três pelo Colégio de Procuradores. Ocorre que estes últimos não são eleitos pela totalidade dos Procuradores, mas tão somente pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Portanto, 42 Procuradores exercem o direito de voto de 300 Procuradores.

A APMP deseja a mudança da Lei, para que os nove conselheiros sejam eleitos pela classe. No entanto, enquanto esta mudança, de iniciativa exclusiva da Procuradoria Geral de Justiça, não ocorre, há que se modificar ao menos o sistema eleitoral, para acabar com uma eleição indireta.

Desejamos também a obediência ao texto constitucional, com a limitação do número de membros do Órgão Especial, e ainda o reconhecimento de que, por ocupar cargo de confiança, estarão os assessores do Procurador-Geral de Justiça impedidos de compor o Órgão Especial. Afinal, este último é o órgão revisor de decisões da própria Procuradoria-Geral de Justiça, e quem contribuiu para a criação de um ato não pode ser chamado a revê-lo.

No Brasil, em épocas passadas, já se usou muito o sistema de eleições indiretas, onde Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional exerciam o direito de voto que cabia à população. É evidente que tal sistema não se coaduna com a Carta Magna de 1988 e tampouco com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, motivo pelo qual a Associação Paulista do Ministério Público deseja ver, através do Conselho Nacional do Ministério Público, a Lei interpretada adequadamente ao sistema democrático e republicano, acabando-se com a eleição indireta na Instituição.

CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DA PETIÇÃO DA APMP AO CNMP

 

Felipe Locke Cavalcanti

Presidente da Associação Paulista do Ministério Público