nota:
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SÉRIE CÍVEL:
1º - Doutor ERNANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR
Título - “Da razoabilidade e da proporcionalidade no exercício
da discricionariedade administrativa”.
2º - Doutor FRANCISMAR LAMENZA
Título - “Ação Civil Pública – Obrigação
do Estado de custear tratamento integral em entidade especializada a
criança portadora de autismo abandonada pela família”.
3º - Doutor
CÉLIO SILVA CASTRO SOBRINHO
Título - “Saúde Pública: Intervenção
do Poder Público em Santa Casa de Misericórdia".
M.
Honrosa - Doutor MÁRCIO PIRES DE MESQUITA
Título - “Sindicato dos Profissionais de Sexo – Alguns
Reflexos da Moralidade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas”.
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