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SÉRIE CÍVEL:

1º - Dr. Wallace Paiva Martins Júnior - "Ação Civil Pública - Provimento de cargos públicos - concurso público - discriminação em favor de servidores efetivos ou temporários na função mediante supervalorização de título de experiência profissional anterior e condição de servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT - violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade".

2º - Dr. José Silvio Codogno - "Ação Civil Pública cumulada com improbidade administrativa - fraudes e dispensas de licitações nos exercícios de 1997/1999".

3º - Dr. Ernani de Menezes Vilhena Júnior - "Da Coisa Julgada na Ação Investigatória de Paternidade".

M. Honrosa - Dr. Carlos Otávio Bandeira Lins - "O Suor e o Sangue - direitos previdenciários, e em especial o direito ao seguro contra acidentes do trabalho, como direitos constitucionais fundamentais - impossibilidade de o legislador ordinário reduzir garantias constitucionais autônomas, fundadas em razões e realidades vitais diversas, a cláusulas mutuamente excludentes".