Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

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CONSTITUIÇÕES

• Constituição Federal
• Constituição Estadual

LEIS FEDERAIS

• Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações)
• Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

LEIS ESTADUAIS

• Lei nº 6.544/89 (Lei de Licitações do Estado de São Paulo)
• Lei nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo)