Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

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Prestação de Contas - Relatório de Atividades

 

 

Ações Civis Públicas propostas com base nas Leis Federais 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

   Valor total pleiteado, nas diversas ações civis públicas propostas pela Promotoria, para devolução ou ressarcimento aos erários do Governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de São Paulo*:

 

Erário Público Estadual

R$2.434.331.083,93

Valor atualizado até 11/2/2000

(Dois Bilhões, Quatrocentos e Trinta e Quatro Milhões, Trezentos e Trinta e Um Mil, Oitenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos)

 

Erário Público Municipal

R$6.488.941.447,00

Valor atualizado até 11/2/2000

(Seis Bilhões, Quatrocentos e Oitenta e Oito Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais)

 

* Estas somas ainda não representam a totalidade pleiteada, pois não foram consideradas as diversas ações com valores expressos em moedas antigas ou cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença.

 

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