Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital
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A questão das vagas na USP para candidatos oriundos de escolas públicas
Em 18/11/99, a Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital propôs ação civil pública, com pedido liminar, objetivando obrigar a Universidade de São Paulo a reservar 50% de suas vagas para candidatos vindos das escolas públicas, considerando o princípio constitucional da igualdade e do direito de acesso de todos ao ensino. A ação tramita pela 9a Vara da Fazenda Pública da Capital, sob nš 053.99.425160-5.
SITUAÇÃO ATUAL: a liminar não foi concedida. O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo em 6/12/99. O processo encontra-se em fase de citação da ré USP.