LEGISLAÇÃO
Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Decreto-lei n.º 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (integral)
Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei de Tóxicos
Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n.º 8.072, de 25 julho de 1990 - Crimes Hediondos
Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil
Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do desarmamento
