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AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A BOLSÃO RESIDENCIAL IMPLANTADO EM INTERLAGOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À 7ª.VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AUTOS 893/98 - Intituição Educacional Recreio S/C Ltda. em face de Sociedade Benfeitores de Interlagos e Municipalidade de São Paulo

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 129, III, da Constituição Federal, 81, 82, I e III, 91 e 92 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 1°., IV, e 21 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, vem propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo procedimento comum ordinário, com PEDIDO DE LIMINAR em face de

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citado na av. Liberdade, 113, onde funciona sua Procuradoria Geral,

SÍLVIO ANTONIO DE AZEVEDO, brasileiro, domiciliado na rua René Jaegher, 1.902, onde tem sede a Administração Regional de Capela do Socorro, nesta Capital,

SOCIEDADE BENFEITORES DE INTERLAGOS - SBI , sociedade civil, com sede na Praça Vincenzo Galilei, 5, representada por seu presidente, MÁRIO LUIZ SPINICCI, brasileiro, RG. 3.371.136, domiciliado, nesta Capital, onde reside na rua São Fortunato, 158.

 

pelos seguintes fatos.

I. DA NECESSIDADE DE UM PLANEJAMENTO URBANO E DAS CONSEQÜÊNCIAS DE SUA INOBSERVÂNCIA.

O planejamento das cidades e o papel do Estado é tema que tem despertado o interesse de um número indeterminado tanto de operadores do Direito quanto de operadores das demais ciências não menos importantes como a Engenharia, a Arquitetura, a Sociologia, dentre outras. O fenômeno "cidades" é debatido e discutido em todos os recantos do planeta, cada vez mais o Homem vem ocupando as cidades, e estas vêem-se forçadas a receber contingentes humanos sem que contudo, tenha desde logo, a infra-estrutura necessária para assegurar a todos igualitariamente o bem estar de vida.

O papel do Estado, ente político, é de fundamental importância nesse planejamento, é ele quem assegura a sua realização e como se executarão as normas indispensáveis à planificação.

Em publicação do Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, assim se expressa: "No jogo do planejamento, o Poder Público desempenha um duplo papel, ao mesmo tempo que participa do jogo ele deve ser o seu árbitro. Cabe-lhe desenvolver os esforços necessários para que todos os interessados nesse jogo possam dele participar em condições mais equilibradas no tocante às chances de sucesso. Quanto maior for a transparência do jogo - isto é, quanto maior for o conhecimento daqueles que dele participam, da importância das questões que estão sendo jogadas, do prêmio a ser recebido e das perdas associadas aos reveses - menores serão as possibilidades de manipulação dos resultados" (cf. Subsídios para a Elaboração do Plano Diretor - CEPAM - Coordenação Técnica de Yara Darcy Police Monteiro, Consultores, Affonso Accorsi e Fernando Rezende da Silva - São Paulo - 1990).

Os dados do "Relatório Brasileiro sobre Assentamentos Humanos", apresentado pelo Comitê Nacional na Conferência Habitat II da Organização das Nações Unidas, realizada em Istambul em 1996, aponta que o nível de urbanização no Brasil atinge patamares muito elevados conforme o conceito político-administrativo adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, 76,5% da população brasileira vivia em áreas urbanas. O crescimento demográfico brasileiro, durante a década de 80, ocorreu dentro de nove Regiões Metropolitanas, as quais abrigam 42,7 milhões de habitantes (3 em cada 10 brasileiros vivem numa metrópole).

Estes dados revelam que devemos dar papel de destaque à vida comunitária, pois com o crescimento das cidades e o surgimento das metrópoles, os problemas decorrentes dessa crescente urbanização se agigantam em complexidade, daí a necessidade crescente de um planejamento urbano.

Segundo José Afonso da Silva: "O planejamento, em geral, é um processo técnico instrumentado para transformar a realidade existente no sentido de objetivos previamente estabelecidos. De início, tal processo dependia simplesmente da vontade do administrador, que poderia utilizá-lo ou não. Não era um processo, então, juridicamente imposto, mas simples técnica de que o administrador se serviria ou não. Se o usasse, deveria fazê-lo mediante atos jurídicos, que se traduziriam num plano, que é o meio pelo qual se instrumentaliza o processo de planejamento" in "Direito Urbanístico Brasileiro", 2ª. ed, Malheiros, pp. 77 e ss..

E prossegue o mestre:

"A institucionalização do processo de planejamento importou em convertê-lo num tema do Direito, e de entidade basicamente técnica passou a ser uma instituição jurídica, sem perder suas características técnicas. Mesmo seus aspectos técnicos acabaram, em grande medida, juridicizando-se, deixando de ser regras puramente técnicas para se tornarem normas técnico-jurídicas.

"O processo de planejamento encontra fundamentos sólidos na Constituição Federal de 1988, que quando, no art. 21, IX, reconhece a competência da União para elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, quer quando, no art. 174, inclui o planejamento entre os instrumentos de atuação do Estado no domínio econômico, estatuindo que a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento, ou, ainda, quando, mais especificamente, atribui aos Municípios a competência para estabelecer o planejamento e os planos urbanísticos para ordenamento do seu território (arts. 30, VIII, e 182).

A complementar o trecho supra citado, cumpre remarcar o teor do artigo 182 da Carta Magna que dispõe que "a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". De mesmo teor é o disposto no artigo 30, VIII, da Constituição da República, cabendo ao Município, promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

A Constituição Estadual, por sua vez, corroborando com o ordenamento proposto pela Lei Maior disciplina em seu artigo 181 "caput" que, "lei municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes".

Descendo a um detalhamento maior, a Lei Orgânica do Município de São Paulo dispõe:

"Art. 143 - O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

"Art. 148 - A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes , procurando assegurar:

II - o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de moradia, transporte público, saneamento básico, infra-estrutura viária , saúde , educação, cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município; (os grifos não constam do texto original)

O magistério de Joaquim Castro Aguiar, ensina:

"Planejar significa estabelecer objetivos, indicar diretrizes, estudar programas, escolher os meios mais adequados a uma realização e traçar a atuação do governo, consideradas as alternativas possíveis" .

E prossegue o autor, nas lições de José Afonso da Silva:

"O processo de planejamento urbanístico adquire sentido jurídico, quando se traduz em planos urbanísticos. Estes são pois, os instrumentos formais que consubstanciam e materializam as determinações e os objetivos previstos naquele. Enquanto não traduzido por planos aprovados por lei (entre nós), o processo de planejamento não passa de propostas técnicas e, às vezes, simplesmente administrativas, mas não tem ainda dimensão jurídica. Por isso, enquanto simples processo, o planejamento não opera transformação da realidade existente, não surte efeitos inovadores da realidade urbana. Estes só se manifestam quando o processo de planejamento elabora o plano ou planos correspondentes, com o que, então ingressa no ordenamento jurídico por seu caráter conformador ou inovativo..." (cf. "Direito da Cidade", ed. Renovar, p.36).

Assim, podemos afirmar que, os planos urbanísticos, instrumentos formais por excelência, somente apresentam validade se estiverem em conformidade com o a lei, e, partir daí, ingressam no ordenamento jurídico, nos termos do preceitua a Constituição da República, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.

II - DOS FATOS

II.1- DA REPRESENTAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO:

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, recebeu representação, que culminou com a instauração deste Procedimento anexo (autos nº.02/98), para a investigação da implantação do "Bolsão Residencial de Interlagos" com a autorização do Administrador Regional de Capela do Socorro, SÍLVIO ANTONIO DE AZEVEDO, nos termos da Portaria nº.10/AR-CS/GAB/97, de 13 de março de 1997, a requerimento da "SBI- Sociedade Benfeitores de Interlagos", bolsão este que fechou o bairro de Interlagos com a colocação de obstáculos (tubos de concreto - fotografias de fls.64,65,66 e 67) de forma a impedir o acesso e a livre circulação no local.

A implantação dos bloqueios, vem causando inúmeros impecílhos aos moradores, que vêem cerceada a sua liberdade de locomoção, restringindo as entradas e/ou saídas do bairro a poucas vias públicas.

Aos empecilhos da locomoção soma-se o fato de a implantação do bolsão fomenta a criminalidade no bairro, pois está facilitada a fuga de criminosos ante a dificuldade de locomoção de viaturas policiais (cf. 68/69).

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no ofício encartado a fl.145 manifestou-se:

a) haverá dificuldade do socorro até certos locais;

b) haverá maior demora no tempo-resposta ao chamados de socorro;

c) há que se estudar soluções adequadas aos problemas".

 

A Promotoria de Justiça solicitou novas informações ao Corpo de Bombeiros(fls.77/78) no ofício nº.CCB-032/011.1/98 (fls.121), consta que:

"a) o acesso às ruas centrais do Bolsão Residencial Interlagos foi dificultado com a implantação dos bloqueios;

b) o atendimento emergencial foi prejudicado, uma vez que os itinerários tornaram-se mais longos e difíceis, o que por si só dificulta o trabalho. Em que pese não existir ainda nenhum fato concreto, persiste a potencialidade do risco, pois para o atendimento emergencial cada segundo é precioso;

c) é consenso dentro desta Corporação que os Bolsões Residenciais, não só o de Interlagos, mas todos os outros, são um impecilho(sic) para o atendimento emergencial, devendo o quanto antes serem eliminados."

Prestaram declarações na Promotoria de Justiça (cf.fls.86/89), Penha Maria de Campos Marose, Roberto Dello Strologo e Alexandre Saade, os quais afirmaram que em abril de 1991, foi elaborado pela EMURB um projeto para a implantação de um bolsão residencial denominado "Bolsão Residencial Jardim Guarapiranga" (planta nº.DJ071B001 - cf. fl.106), projeto este que na época contava com a anuência da maioria dos moradores, mas não chegou a ser implantado. Posteriormente, foi elaborado um novo projeto (planta DJ070E001A - cf. fl.105), este sem, a concordância dos moradores, mas assim mesmo implantado pela S.B.I. antes mesmo da expedição da portaria da Administração Regional, com o fechamento de vias principais do bairro, de forma a restringir completamente o acesso pelas avenidas Interlagos e Robert Kennedy, bem como impedir a circulação dentro do bairro. Alguns moradores expressamente manifestaram o seu repúdio a este projeto (cf. Nelson Poltronieri - fl.198 e Marilin T. Panico Boer fls. 199/200).

 

II.2 DA TRANQUILIDADE AO CAOS

A situação caótica provocada pelo fechamento das ruas de Interlagos causou a revolta dos moradores, revolta esta que se manifesta pelas matérias publicadas nos jornais locais (cf. fls.70,72 e 104, 71), e jornais de grande circulação como "O Estado de São Paulo" (fls. 102/103), e por fim, a reportagem da revista Veja São Paulo, de 20.5.98 sob o título "Condomínios informais"(fls.544/549), ratifica o que foi publicado nos demais periódicos, mostrando a situação do local, em prejuízo não só dos alunos da Escola Recreio, mas também dos moradores de Interlagos, ou qualquer pessoa que necessite lá ingressar para, circular, prestar serviços ou socorros, em afronta a liberdade constitucional de ir e vir.

Contra o fechamento da rua Catarino Andreatta, foi impetrado mandado de segurança e, concedida a liminar para a remoção do bloqueio(autos nº.50/98 - 3ª.Vara da Fazenda Pública),esta ação foi extinta sem julgamento do mérito(cf. cópias de fls.82, 537539).

 

Para impedir a implantação de bolsão na rua Catarino Andreatta, foi concedida liminar em ação cautelar inominada (autos nº.632/98 - 7ª. Vara da Fazenda Pública), proposta para impedir a reconstrução do bloqueio(cf. fl.542).

 

Tais fatos são suficientes para demonstrar quantum satis os prejuízos causados à população face o desrespeito à lei, em afronta ao princípio da legalidade, graças a imposição da vontade do Administrador Regional e membros da S.B.I..

 

II.3. DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO.

A Companhia de Engenharia de Tráfego, por sua arquiteta, manifestou-se em 29/5/95 contrária temporariamente a implantação do bolsão residencial (fl.172), porém, o ofício 209/95-SMT.GAB de 05.7.1995, assinado por Carlos de Souza Toledo, na época Secretário Municipal de Transporte, determinou a aprovação do projeto ao presidente da C.E.T., Gilberto Monteiro Lhefeld, contrariando o parecer técnico (fls.174).

No documento denominado "Reavaliação do Estudo do Bolsão Residencial Jardim Guarapiranga" ao analisar a proposta da Sociedade Benfeitores de Interlagos (fl.105), sobre a "criação de uma via marginal na avenida Antonio Barbosa da Silva Sandoval, no sentido av.Robert Kennedy-av.Rio Bonito, entre as ruas Eugênio Bortolomai e Jaime Waldemir de Medeiros" a C.E.T., manifestou-se pela "realização de consulta a comunidade local para que a mesma se manifeste quanto a utilização da referida área para esse fim" (cf. fl.129).

Ao analisar o novo traçado proposto pela S.B.I. para as avenidas Luis Romero Sanson e José Carlos Pace a C.E.T.descreve:

"Analisou-se as três alternativas propostas, principalmente a terceira, considerada pela TTC como a mais viável. Esta alternativa, consiste basicamente na manutenção do traçado existente com o canteiro central; redução do número de faixas de circulação; criação de uma Área para acesso às edificações e estacionamento de veículos. Na análise desta proposta, verificou-se a inexistência, na área, de demanda regular de estacionamento de veículos, assim, a construção de avanços de calçada e instalação de floreiras, se constituirão em obstáculos perigosos ao tráfego, principalmente por não solucionar o principal problema que este segmento viário apresenta, ou seja, alta velocidade geral do tráfego".

Ainda assim, Sociedade Benfeitores de Interlagos, autorizada pela Administração Regional, implantou vários bloqueios no bairro que receberam as seguintes críticas da Companhia de Engenharia de Tráfego (fls.175/181):

"1.Aspectos específicos da proposta :

"Folha 153 - bloqueio 01: O projeto executivo constante desta folha está diferente do previsto pelo projeto funcional (folha 66), impedindo a necessária circulação dos veículos e ônibus escolar que realizam operação de embarque e desembarque do colégio situado na interseção da Rua Catarino Andreatta com Av. Interlagos. Solicitamos que o projeto seja revisto e reconfigurado conforme o projeto funcional.

"Folha 154 - Bloqueio 02: O projeto executivo constante nesta folha não está previsto no projeto funcional (folha n. 66), uma vez que nele não consta bloqueio fixo indicado para rua Iuri Gagarin, junto à rua Prof. José Ferraz de Arruda Jr.. Por outro lado, o bloqueio móvel situado na rua Prof. José Ferraz de Arruda Jr., entre rua Iuri Gagarin e av. Interlagos, não consta do projeto funcional. Solicitamos que o projeto ser revisto conforme o projeto funcional.

"Folha 155 - Bloqueio 03: No projeto não consta o número de bloqueio móveis (sic) previstos para o local mas indica que estes são numerosos, dificultando ou mesmo impossibilitando sua retirada quando for necessário. Solicitamos que o projeto seja revisto.

"Folhas 158 e 159 - Bloqueios 06 e 07: Os bloqueios previstos pelo projeto executivo estão em desacordo com o projeto funcional (folha 68) que indica bloqueios móveis a serem implantados em etapa posterior. Portanto nos dois locais não deverá haver nenhuma intervenção nesta fase, permanecendo as vias abertas e os projetos executivos deverão ser revistos para ficarem de acordo com o projeto funcional e serem implantados numa 2ª. etapa.

"Folha 160 - Bloqueio 08: O bloqueio constante no projeto executivo está de acordo com o projeto funcional (folha 68), mas deverá ser implantado em etapa posterior, permanecendo a via aberta nesta 1ª. fase.

"Folhas 162 e 163 - Bloqueios 10 e 11: Os bloqueios constantes não estão de acordo com o projeto funcional (folha nº.70), uma vez que seus posicionamentos estão diferentes, não estando prevista a reconfiguração da Praça Prof. Melo e Souza conforme consta no projeto funcional. Portanto o projeto executivo deve ser revisto.

"Folha 164 - Bloqueio 12: A localização do bloqueio móvel pelo projeto executivo está diferente da localização prevista pelo projeto funcional (pág.71) e compromete a saída do estacionamento do restaurante situado no local. Portanto deve ser revisto, conforme o projeto funcional. Acrescentamos também que este bloqueio não deverá ser implantado no momento, uma vez que está previsto para a 2ª. etapa do projeto.

"Folhas ns. 165, 166, 167 e 168 - Bloqueios 13, 14, 15 e 16:Os bloqueios constantes nos projetos executivos estão de acordo com o previsto pelo projeto funcional (folha n.71) mas não deverão ser implantados no momento pois fazem parte das intervenções previstas para a 2ª. etapa.

"Folha 169 - Bloqueio 17: O bloqueio constante do projeto executivo está de acordo com o projeto funcional (folha 72), que indica bloqueio móvel , no entanto o projeto necessita de revisão no sentido de promover concordância da guia da calçada com a abertura da parte móvel do bloqueio. Acrescentamos ainda que este deverá ser implantado em 2ª. etapa.

"Folha 170 - Bloqueio 18: O bloqueio previsto pelo projeto executivo está de acordo com o projeto funcional (folha 72) e deverá ser implantado na 2ª . etapa. Portanto a via deverá permanecer desobstruída na 1ª. fase.

"Folha 174 - Bloqueio 22: O projeto executivo propõe localização do bloqueio diferenciado do proposto pelo projeto funcional (folha 63) devendo ser portanto revisto.

"Folha 175 - Bloqueio 23: O projeto executivo propõe locação diferenciada do projeto funcional (folha 66), para o bloqueio fixo, dificultando o acesso à igreja. O Projeto executivo deve ser revisto para atender o proposto pelo projeto funcional.

"Folha 176 - Bloqueio 24: A localização que consta do projeto executivo está em desacordo com o projeto funcional (folha 66), restringindo muito a circulação local. Portanto o projeto executivo necessita ser revisado.

"2. Avaliação dos Bloqueios.

1.1 Bloqueio móvel. Tendo em vista a finalidade básica do bloqueio móvel que é a sua remoção nos dias de evento no Autódromo de Interlagos, para que as vias onde eles estão situados e as demais do entorno possam ser utilizadas como bolsões de estacionamento, a proposta de bloqueio móvel apresentada pela S.B.I. apresenta alguns aspectos desfavoráveis a saber:

1. O design da jardineira com fundo na forma de "w" e suas dimensões resultam num elemento pesadíssimo intensificando o nível de dificuldade para a sua remoção.

2. O tarugo de concreto para encaixe da jardineira é mais um elemento a ser removido, aumentando a dificuldade, o tempo e custo da operação exigida.

3.O encravamento dos tarugos ao solo poderá danificar o pavimento e devido as grandes dimensões dos furos no solo necessários à acomodação dos mesmos, podendo causar também sérios acidentes na passagem de rodas dos veículos".

 

E prossegue o relatório.

Quanto ao projeto de sinalização, a C.E.T. novamente foi contrária a sua implantação (fl.180/181), apesar disso, em vistoria realizada em 24.7.95, verificou a companhia que o bloqueio total por jardineira na Praça Prof. Melo e Souza, entre as ruas Trasybulo Pinheiro de Albuquerque e Catanumi, o bloqueio total por jardineira na mema praça, entre as ruas Santana de Parnaíba e José Varela, o bloqueio total por correntes na rua José Varela na interseção com a rua Eduardo Guarnieri, e o obstáculo triangular em concreto com altura em torne de 20 cm., localizado na rua Santana do Parnaíba, junto à Praça Barbosa Aguiar, já estavam implantados sem o seu conhecimento e em desacordo com o projeto apresentado, o que resolve-se pelas suas remoções.

 

Nova vistoria realizada em 01.12.97 no local dos fatos, constatou que os bloqueios foram implantados em total desconformidade com o projeto apresentado à C.E.T., e, dentre as várias irregularidades, citamos como exemplo o da rua Prof. José Ferraz de Arruda Jr. onde constava a aprovação de um bloqueio móvel, e foi implantado um bloqueio semi-móvel, da avenida Mahatma Gandhi onde foi colocado bloqueio em local diverso do aprovado. Do relatório desta vistoria, elaborada por arquiteta da Administração Regional Capela do Socorro, a utilização de bloqueio móvel tem a finalidade de possibilitar a sua remoção nos dias do Grande Prêmio do Brasil no autódromo de Interlagos (cf. fls.296/300). Neste sentido é o relatório da C.E.T.(fl.308).

 

Embora a documentação acostada ao procedimento administrativo não atendesse da lei criadora dos bolsões e seu decreto, como apontado no despacho de fls.201 e 248, da Procuradora do Município, o Administrador Regional da época, Enoque Leocádio dos Santos (fl.201) concedeu o prazo de 60 dias para a ré S.B.I., completar a documentação e de ofício deu por atendidos os requisitos legais (fl.248 verso).

Aos 08.5.97, ainda sem atendimento dos requisitos legais, o atual Administrador Regional, o réu SÍLVIO, expediu a Portaria 10/AR-CS/GAB/97, autorizando a execução do Bolsão Residencial de Interlagos (fl.262).

O artigo 4º. da Lei 11.322/92 e artigos 4°. e 8°. do Decreto 32.953/92, determinam que a Empresa Municipal de Urbanização (EMURB), manifeste-se quanto aos aspectos urbanísticos do bolsão e a Companhia de Engenharia de Tráfego (C.E.T.) deverá manifestar-se quanto aos aspectos viários de sua execução.

 

Foi solicitada à Administração Regional certidão do procedimento administrativo 42.003.016-92*50 e o réu Sílvio Antônio de Azevedo (certidão nº.001/98 fl.) nela fez constar que : "6)Constam plantas sob fls.94 a 133 do P.A.42-003.016-92*50, elaboradas e com aprovação final pela EMURB, de que trata o art. 4º.do Decreto 32.953/92".

 

A Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, em resposta a requisição de informações desta Promotoria de Justiça afirmou o contrário, ou seja, não apresentou parecer nos termos da Lei 11.322/92 e do Decreto 32.953/92 (fls.456/457): "Não houve manifestação formal favorável ou contrária dessa Empresa sobre o processo em questão tendo em vista que o processo foi autuado pela primeira vez na Administração Regional Capela do Socorro (AR-CS) em 02/12/92, ou seja, antes da publicação da lei 11.322, de 22 de dezembro de 1992 e do decreto 32.953, de 31 de dezembro de 1992".

A teor do que consta da certidão de fls. 352 e do ofício de fls. 438/439, requisitamos a instauração de inquérito policial para investigar em tese a prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal pelo réu Sílvio Antônio de Azevedo (fls. 554/556).

 

Dispõe o art. 11, I, Lei 8.429/92.

Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

O réu Sílvio, infringiu o disposto no artigo 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, pois expediu a portaria sem atendimento aos requisitos dos artigos 4º. e 5º. , do Decreto 32.953/92, ou seja, sem o parecer da Empresa Municipal de Urbanização, sobre os aspectos urbanísticos do bolsão residencial. Ainda, certificou falsamente a existência do aludido parecer, documento este que não foi produzido nos autos do procedimento administrativo (fls.438/439).

III. DO DIREITO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

III.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º., 4º e 5º., DA LEI MUNICIPAL 11.322/92 E DA ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 2º., 10 e 13 DO DECRETO 32.953/92.

 

A Lei Municipal 11.322/94(arts. 3º., 4º. e 5º.) é inconstitucional e o Decreto 32.953/92 (arts. 2º., 10 e 13) além de ilegal, também é inconstitucional, pois colidem com normas da:

- Constituição da República (arts. 21, XX, XXI; 22, XI, 23, II; 24, I, e par. 2º. e 3º.; 182, caput; 227, par.2º.);

- Constituição Estadual ( 152, III; 181, caput e par. 2º. e 3º. e 280);

- Lei Federal 6.766/79 (arts. 4º, I e 28);

- Lei Federal 7.853/89 (art. 2º., par. único, V, "a");

A obediência ou a ofensa aos padrões urbanísticos necessariamente projeta seus efeitos por toda a parte, alcançando indiscriminadamente quem more ou, eventualmente, transite pela cidade.

Essas normas municipais, autorizando a implantação dos bolsões residenciais permitem que o Município por si, ou por delegação a terceiros, interfira diretamento nestes padrões urbanísticos, alterando o traçado viário de loteamentos, e com isso descaracterizando todo o planejamento autorizado pela legislação de uso e ocupação do solo.

As limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação do solo, como o arruamento, a salubridade, a segurança, a funcionalidade e estética da cidade destinam-se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos atendem à coletividade como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar geral, consagram os critérios de desenvolvimento do Município.

A sua inobservância tem como resultado:

a) a proliferação de habitações edificadas sem critérios técnicos (insegurança);

b) o surgimento de focos de degradação do ambiente e da saúde(aumento do tráfego de veículos automotores - insalubridade);

c) o adensamento populacional em desrespeito aos critérios técnicos legais, redundam no crescimento caótico da cidade;

d) a marginalização dos seus habitantes com o incremento das desigualdades sociais e reflexos na segurança da população.

 

III.2 - DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Os artigos ora enfocados fazem letra morta do princípio federativo, consagrado pela Constituição da República - dentro das liberdades públicas, a Carta Magna confere a liberdade de circulação, assim, "cabe a União estabelecer os princípios e diretrizes do sistema nacional de viação (arts. 21, XXI) e legislar privativamente sobre trânsito e transportes (art. 22, XI), restando aos municípios disciplinar o tráfego nas respectivas vias públicas)" (cf. José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª. edição, pg.213), e ainda compete a União e Estados legislar concorrentemente sobre direito urbanístico(art.24,I e par. 2º. e 3º.) deve ainda o Estado (lato sensu) garantir o bem estar de seus habitantes (182, caput e 227, §2º.);

Escrevendo sobre a competências legislativas em matéria urbanística, JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina:

 

"Essa competência da União não lhe permite atuar no campo estritamente estadual, a não ser em convênio ou por solicitação do Estado. A este é reservada expressamente a competência para legislar suplementarmente sobre Direito Urbanístico (Constituição, art. 24, I, §2º.) e, assim, também para estabelecer diretrizes gerais de ordenação do seu território, inclusive por via de planos estaduais ou regionais de urbanismo sobre: a) o estabelecimento de regiões de uso industrial; b) a delimitação de áreas supramunicipais que se considere necessário submeter a determinadas limitações e a uma adequada proteção ou a melhoramentos, tais como: tutela do meio ambiente natural (planos estaduais ou microrregionais de combate à poluição, de proteção florestal, de preservação dos mananciais que sejam do domínio estadual, Constituição, art. 26, I); tutela do meio ambiente cultural (proteção do patrimônio histórico, paisagístico, artístico e arqueológico do Estado); melhoria das áreas de interesse turístico em nível estadual ou regional; c)indicação e localização de infra-estruturas básicas municipais: linhas de comunicação terrestre, marítima e aérea, saneamento básico, fornecimento de energias e outras análogas para conseguir-se o modelo urbanístico do território estadual ou microrregional. Claro está que essa atuação ordenadora do território estadual ou microrregional intra-estadual há de observar as diretrizes gerais do plano de ordenação nacional ou macrorregional(sempre supra-estadual).

"Nem os planos nacionais ou macrorregionais, nem os estaduais ou microrregionais poderão invadir a competência reservada aos Municípios para promover adequado ordenamento de seu território, mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e para elaborar e executar seu plano diretor(Constituição, arts. 30, VIII, e 182), embora, quanto ao parcelamento, como veremos, resta uma margem de competência federal no seu aspecto civil. Mas as determinações daqueles planos só excepcionalmente serão vinculativas em nível pessoal, serão, porém, vinculativas, enquanto normas e diretrizes gerais, para as administrações no nível descendente até o local" in Direito Urbanístico Brasileiro,p.94.

 

III.3 - DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Afrontam a Constituição Estadual quando não observam as normas urbanísticas de higiene e qualidade de vida, e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade (art.180, I e V);e o dever de promover a utilização racional do território, dos recursos naturais e de proteção ao meio ambiente (art. 152, III).

III.4 - DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

Conflitam com as seguintes Leis Federais:

A) Lei Federal 6.766/79, dispõe no art. 28:

"Art.28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis em complemento ao projeto original, com a devida averbação".

 

A implantação do bolsão residencial, a colocação de obstáculos que impedem o trânsito e o conseqüente fechamento das ruas, como podemos ver pelas fotografias acostadas aos autos, alterou o plano do loteamento, pois todo loteamento é objeto de um prévio planejamento que, atendidos os requisitos legais, recebe a autorização para a sua execução.

A Lei Lehmann, que disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos estabelece exigências quanto à execução de qualquer parcelamento do solo, dentre as quais se destacam:

a) prévia e necessária anuência da autoridade metropolitana competente (art. 13 da Lei 6.766/79; item 169, Cap. XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), a Secretaria dos Negócios Metropolitanos (Decreto Estadual 19.191, de 02.08.82), hoje Secretaria da Habitação (Decreto Estadual 34.542, de 09.01.92); estando o imóvel localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental, a anuência compete à Secretaria do Meio Ambiente (art. 1o., parágrafo único, do Decreto Estadual 34.542/92); sendo o município de São Paulo integrante da Região Metropolitana da Grande São Paulo (art. 1o., Lei Complementar Estadual no. 94, de 29.05.74), sempre haverá a necessidade de aprovação da autoridade metropolitana (art. 13, parágrafo único, da Lei 6.766/79), antes da aprovação do Município;

b) licença de instalação pela CETESB, necessária para a aprovação, implantação e registro de loteamento ou desmembramento, pois qualquer parcelamento do solo é considerado fonte de poluição, independente do fim a que se destina (art. 5o., parágrafo único, da Lei Estadual no. 997/76; arts. 57, inciso I, ambos do Decreto Estadual 8.468/76; item 169, Cap. XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; art. 2o. da Lei 6.766/79);

c) aprovação pela Prefeitura (art. 12, Lei 6.766/79), observada também a legislação municipal respectiva;

d) efetivação do registro especial (art. 18, Lei 6.766/79);

e) elaboração de contrato-padrão contendo cláusulas e condições protetivas ditadas por lei (arts. 25 a 36, Lei 6.766/79);

f) estar a gleba situada fora das áreas de risco ou de proteção ambiental (art. 3o., par. único, Lei 6.766/79), e em zona urbana ou de expansão urbana, sendo imperiosa prévia audiência do INCRA, quando houver a alteração de uso do solo rural para fins urbanos (arts. 3o., "caput", e 53, da Lei 6.766/79);

g) execução de obras de infra-estrutura (art. 18, V, da Lei 6.766/79).

Às exigências acima mencionadas somam-se aquelas do artigo 28 da Lei Federal 6.766/79, que na sua esfera constitucional de competência, determina no artigo 28 que, qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração.

Leciona Diogenes Gasparini :

"Por adquirentes de lotes atingidos pela alteração ou cancelamento deve-se entender todos os alcançados diretamente pela modificação ou pelo cancelamento. Se um negar a participar do acordo, não se pode levar a efeito a alteração ou o cancelamento, pois não há como suprir seu consentimento. Esses adquirentes e o loteador são os que deverão estar de acordo. Os adquirentes de lotes não atingidos pela alteração ou cancelamento parcial do loteamento não precisam acordar e, ademais, não podem se opor à alteração ou ao cancelamento, dada a falta de interesse para agir. Seus direitos não foram atingidos pela alteração ou pelo cancelamento. Não fosse assim, o legislador não teria prescrito '... e os adquirentes de lotes atingidos ...'. Assim, se desejasse o acordo de todos teria estatuído somente: ... o loteador e os adquirentes."

E prossegue o autor:

"Registrado o parcelamento pode surgir, por interesse do loteador, dos adquirentes ou destes e do loteador, a necessidade de se alterar parcialmente o projeto registrado. Por alteração parcial do plano deve-se entender modificações na disposição, por exemplo, das quadras, dos lotes, do traçado viário e das áreas públicas" in "O Município e o Parcelamento do Solo" pg.122, ed. Saraiva.

Embora tratando de assunto diverso, a jurisprudência também não tem admitido a alteração de logradouro público por desafetação.

 

Decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 95.300-SP, com voto do ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, que transcrevo em parte.

 

"O recurso merece conhecimento, somente pela suposta ofensa aos dispositivos do DL 58/37 e da Lei 6.766/79.

"A teor do art. 22 da Lei 6.766/79 as áreas do terreno loteado reservadas à implantação de logradouros e serviços públicos integram - por efeito automático do registro - o patrimônio do Município.

"Discute-se aqui a possibilidade de o município dispor destes logradouros, mediante simples desafetação legal.

"Tenho para mim que a desafetação, na hipótese, sofre restrições.

"É que a desafetação implica em alterar-se o loteamento.

"Ora, o art. 28 da Lei 6.766/79 condiciona ‘qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento à concordância dos adquirentes dos lotes atingidos pela modificação.

"Sem tal concordância, é defeso ao Município consumar alteração - a não ser que desaproprie e indenize os adquirentes prejudicados". in Revista de Direito Imobiliário 41/105-106.

B) -Código Civil, artigo 66, I:

"Art. 66. Os bens públicos são:

I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;

Leciona a doutrina.

"As vias urbanas são bens de uso comum do povo, nos termos do art. 66, I, do Código Civil. São espaços preordenados ao cumprimento da função urbana de circular que é manifestação do direito fundamental de locomoção, consoante já examinamos antes. É certo que a realidade de nossos dias vai gerando vias de uso especial do povo, como as vias expressas, sujeitas a um regime jurídico especial, mas que não desnatura a sua função básica que é servir de canal de circulação, de comunicação e de infra-estrutura urbana, pelo que também aí, observado o regime especial, ocorre aquele direito.

"Esse direito se estende de modo geral a todos os logradouros públicos, que são bens de uso comum do povo. Certo é que uns são mais adequados à circulação, como as ruas, avenidas, estradas, caminhos; outros destinados à permanência, ao descanso, ao lazer, como as praças, os jardins e as áreas verdes públicas.

"Ressalvadas, pois, as restrições de trânsito e as demais limitações de interesse comum, ninguém poderá ser impedido do direito de transitar e permanecer neles. Nesse ‘permanecer’ se insere o direito de reunião sem armas, previsto no art. 5º., XVI, da Constituição Federal, bem como o de estacionar veículos, desde que não haja proibição expressa nos termos da legislação de trânsito.

"Ocorre, claro está, o poder da Administração de estabelecer a regulamentação do uso dos logradouros públicos, inclusive, certamente, das vias urbanas, pela qual pode determinar o tipo de circulação de cada via, a imposição de limitações e proibições à circulação de veículos, o controle prévio de determinados tipos de circulação, a imposição de requisitos para circular a determinadas categorias de veículos, a proibição de circulação de determinados animais, a imposição de sanções aos contraventores das normas estabelecidas, a vigilância permanente por seus próprios agentes. Essas imposições e restrições são de competência das autoridades municipais e das autoridades de trânsito, que podem ser estaduais.

"Há porém, limites a esse poder regulamentar da Administração, que precisamente se situa no respeito ao direito de todos ao uso do bem, segundo sua destinação específica. Como nota Pedro Escribano Collado, de cujo ensinamento nos temos servido aqui amplamente, a ‘doutrina francesa reconhece um tríplice limite aos poderes da administração, formulados desde Rousseau, consistente no respeito às liberdades individuais, e claramente a mais elementar de todas, a liberdade de ir e vir que se confunde precisamente com o fato de circular através das vias públicas, ao princípio de igualdade de todos os administrados e, por último, ao princípio da liberdade de comércio e da indústria e do direito de propriedade" in Direito Urbanístico Brasileiro, 2ª. Edição, JOSÉ AFONSO DA SILVA, p. 194.

 

Assim, as estradas, ruas e praças como bens de uso comum do povo, cuja utilização está intimamente ligada a liberdade de circulação, não podem ter desvirtuadas as suas finalidades.

A expressão gueto, de origem italiana, vem definida como: Ghetto - s.m. 1. Rione dove, in alcuna città, erano costretti ad abitare gli ebrei; (est) Quartiere di case misere; Quartiere in cui si raggruppano le minoranze socialmente escluse: negro. 2(fig.) Forma de isolamento. in "Il Nuovo Zingarelli" minore - Vocabolario Della Lingua Italiana di Nicola Zingarelli - Undicesima edizione minore, p. 435(grifo nosso). De Plácido e Silva definem gueto: Nome que se dava ao bairro onde os judeus eram obrigados a morar, em determinadas cidades européias. Por extensão, atualmente designa o bairro onde, por imposições econômicas e/ou raciais, são confinadas minorias.

A implantação de bolsões residenciais fomentam a criação de verdadeiros guetos na cidade, o que por questões históricas é sociais é reprovável que os órgãos públicos incentivem, dêem seu apoio e legalizem estas formas de ocupação.

-Código Civil, art. 530, I:

"Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:

"I - pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel".

"A titularidade do imóvel constitui a base de todo o processo de loteamento, importando a sua falta em nulidade do registro do loteamento e condição resolutiva dos contratos de venda dos lotes" (cf. Registro de Imóveis, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1982, p. 88, grifou-se; no mesmo sentido: TOSHIO MUKAI, PAULO JOSÉ VILLELA LOMAR e ALAÔR CAFFÉ ALVES, Loteamentos e Desmembramentos Urbanos, 2ª ed., Ed. Sugestões Literárias, São Paulo, 1987, p. 83; PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, tomo XIII, § 1.443, 1, p. 63; DARCY BESSONE, Da compra e venda: promessa & reserva de domínio, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1988, p. 87).

Exatamente por isso, para cumprimento da legislação de regência, deve o loteador providenciar o título de propriedade, sem o qual não poderá regularizá-lo (Lei 6.766/79, art. 18, "caput" e inciso I). Tanto é importante o título de domínio que o legislador qualificou o crime de loteamento clandestino quando o agente não o detiver (art. 50, par. único, II, Lei 6.766/79).

Ressalta-se ainda mais a importância do título de propriedade quando analisamos o instituto da desapropriação. Dispõe o art. 16, do Decreto-lei 3.365, de 21.6.41: "A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens"". TEOTÔNIO NEGRÃO em seu "Código de Processo Civil", anota "Se a desapropriação foi proposta contra quem não era proprietário do imóvel, v. art.19, nota 16" (art.16, nota 1). E prossegue o ilustre processualista: "A coisa julgada, na desapropriação, se restringe às partes. Assim, se a administração pagou a quem não era dono, nada impede que o proprietário mova ação de perdas e danos contra ela (RTJ 90/910). Poderá também mover ação de expropriação indireta." (art.19, nota 16), in Código de Processo Civil, 28ª.edição, ed. Saraiva.

O art.10, "c", e seu par.1º. do Decreto Municipal 32.953/92, dispõe:

"Art.10. Sendo o parecer da Comissão favorável, os solicitantes terão prazo de 60 dias, a contar da notificação do responsável, para realizar as Audiências Públicas de que trata o artigo 4º. Da Lei 11.322, de 22 de dezembro de 1992, encaminhando documentação referente a:

c) documentos comprobatórios da qualidade de proprietário de lote compreendido na área do Bolsão;

§1º. Para efeito do disposto neste artigo, constitui prova de qualidade de proprietário a juntada de comprovante de pagamento de constas de água, luz ou IPTU, bem como escritura registrada no Registro de Imóveis".

 

O parágrafo 1º. deste artigo padece do vício da ilegalidade face ao artigo 530, I, do Código Civil, via de conseqüência é também inconstituicional face ao disposto no artigo 145, I e II da Carta Magna.

O artigo 145, I e II prescreve:

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Roque Antonio Carraza em lapidar entendimento ensina:

"Imposto é modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal." E prossegue. "’Princípio republicano e tributação’ o princípio informar dos impostos é o da capacidade contributiva (art.145, §1º.da C.F.). É a capacidade contributiva que, em matéria de impostos, atende às exigências do princípio da igualdade, realizando o ideal republicano, de afastar, também na tributação, privilégios sem causa de pessoas, ou categorias de pessoas. (este grifo não consta do texto original) in "Curso de Direito Constitucional Tributário", 2ª. Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1991, p. 239.

Leciona o ilustre tributarista ao discorrer sobre taxa.

"Taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal, diretamente referida ao contribuinte. Esta atuação estatal - consoante reza o art. 145, II, da C.F. (que traça a regra matriz das taxas) - pode consistir ou num serviço público ou num ato de polícia. Daí distinguimos as taxas de serviço (vale dizer, as taxas que têm por pressuposto a realização de serviços públicos), das taxas de polícia (ou seja, que nascem em virtude da prática, pelo Poder Público, de atos de polícia). ... ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é ‘a prestação de utilidade material, fruível individualmente, sob regime de direito público’ .

"Para melhor compreensão desta idéia, recordamos que os serviços públicos se dividem em gerais e específicos. Os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados uti universi, isto é, indistintamente a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, como um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelo menos indeterminável) de pessoas. É o caso dos serviços de iluminação pública, de segurança pública, de diplomacia, de defesa externa do País etc. Todos eles não podem ser custeados, no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, das receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos.

"Já, os serviços públicos específicos são prestados uti singuli. Referem-se a uma pessoa ou a um número determinado (ou, pelo menos determinável, de pessoas). São de utilização individual e mensurável. Gozam portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada. É o caso dos serviços de telefone, de transporte coletivo, de fornecimento domiciliar de água potável, de gás, de energia elétrica etc. Estes, sim, podem ser custeados por meio de taxas de serviço". Ob. cit., p. 243.

O §1º., do art. 10 do Decreto 32.953/92, é ilegal, face ao art. 530, I, do Código Civil, pois admite como prova de propriedade, a apresentação de comprovantes de pagamento de taxas de serviço (água e luz), é também inconstitucional, pois reconhece a qualidade de proprietário de imóvel, a quem serve-se de um serviço público, conceitos estes totalmente dissociados um do outro.

Destarte, podemos concluir que os aspectos pessoais, no que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária, não se liga necessariamente ao proprietário do imóvel, mas sim aquele que frui do serviço.

A legislação municipal está inovando em matéria que não lhe compete, criando uma nova forma de aquisição da propriedade, confunde uma suposta comprovação de residência com a prova da propriedade, porém, a lei deve utilizar-se de termos precisos, uma lei não pode conter ambigüidades.

 

C) Lei Federal 7.853/89

Dispõe o art. 2º., parágrafo único, V, "a":

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico"

"Parágrafo único. ...

"V- na área das edificações.

"a - adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbces às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte"

 

O mobiliário urbano utilizado nos bolsões, conforme menciona o parecer da C.E.T. cria obstáculos que impedem as pessoas portadoras de deficiência de terem acesso a via pública, restringindo desta forma, a liberdade de locomoção dessas pessoas.

Assim manifestou a companhia de tráfego:

"Bloqueios para passeio. Os bloqueios previstos para o passeio não impedem mas dificultam sobremaneira a circulação de pedestres em especial deficientes físicos e ferem o disposto pela Lei Municipal 10.508, de 04.5.1988 - Capítulo III.Art.10 - "A instalação de mobiliários urbanos nos passeios, tais como telefones públicos, caixas de correio, cestos de lixo, bancas de jornais e outros não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial dos deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na confluência das vias.Parágrafo único - Qualquer que seja a largura do passeio, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 0,90 (noventa centímetros) visando permitir o livre e seguro trânsito de pedestres". "Além disso seu formato e dimensões mostram-se inadequados podendo ferir seriamente pedestres no caso de quedas ou esbarrões" . (cf. fl. 179).

 

Adriana Romeiro de Almeida Prado sobre o tema escreve.

"Acessibilidade - Um espaço acessível é aquele que promove às pessoas com deficiência condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos assim definidos em norma brasileira (NBR 9050)." in "Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência", Advocacia Pública & Sociedade ano 1 nº.1, editora Max Limonad, 1997, pg. 189.

 

Os equipamentos urbanos, inclua-se os acessos a logradouros públicos devem ser abertos a qualquer pessoa, assim, os obstáculos implantados sem critério impeça a liberdade de locomoção em mais uma vez está comprometida a liberdade de locomoção nas ruas desta cidade.

 

DA MEDIDA LIMINAR

Além do poder geral de cautela que a lei processual lhe confere (CPC, arts. 798 e 799), agora o Código de Defesa do Consumidor, dispensando pedido do autor e excepcionando, assim, o princípio dispositivo, autoriza o Magistrado a antecipar o provimento final, liminarmente, e a determinar de imediato medidas satisfativas ou que assegurem o resultado prático da obrigação a ser cumprida (art. 84).

Essa regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesse difuso ou coletivo (art.21, da Lei 7.347/75), neste sentido, foi deferida liminar na ação civil pública do mesmo teor (autos 803/94 - fls.557/558).

No presente caso, é imperiosa a concessão de medida liminar com esse conteúdo tutelar preventivo, pois estão perfeitamente caracterizados os seus pressupostos, consistentes no "fumus boni juris" e no "periculum in mora".

A plausibilidade do direito é manifesta, pois as normas municipais ora atacadas contrariam todo o sistema legislativo de uso e ocupação do solo, Constituição Federal, Constituição Estadual, Código Civil e e a Lei legislação municipal ora atacada não foi atendida pelo Poder Público Municipal, que ao arrepio dela implantou o Bolsão Residencial sem o atendimento de todas as posturas urbanísticas federais, estaduais e municipais.

Destarte, não pode a comunidade continuar sujeitando-se aos efeitos da legislação guerreada até o provimento jurisdicional definitivo.

 

PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

I) a citação dos réus (com a faculdade do art. 172, par. 2º. Do Código de Processo Civil); para resposta no prazo legal, advertindo-o dos efeitos da revelia, se não contestada a ação;

II) a publicação do edital de que trata o art. 94, (cc. Art. 117), do Código de Defesa do Consumidor;

III) sem prejuízo das penas do crime de desobediência (art. 330 do C.Penal) e sob cominação de multa que se sugere seja de R$10.000,00, sujeita a correção monetária, devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial, requer a concessão da MEDIDA LIMINAR, SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA OU OITIVA DOS RÉUS, para determinar a estes que:

a) se abstenham de praticar qualquer ato de implantação do bolsão residencial, com fundamento na Lei Municipal 11.322, de 22.12.92 e no Decreto 32.953, de 31.12.92, seja a colocação de obstáculos fixos ou móveis, cancelas, ou qualquer outro instrumento, que de qualquer forma impeça a livre circulação.

b) apresente em prazo a ser assinado pelo D.Juízo, a relação de todas as ruas do bairro de Interlagos onde foi implantado os bloqueios, especificando a forma de bloqueio implantado (se fixo ou móvel), bem como qualquer alteração no traçado das vias do bairro, realizadas com fundamento na mesma legislação ora atacada.

c) torne sem efeitos os termos da Portaria 10/AR-CS/GAB/97, determinando-se a remoção de todos os obstáculos implantados antes e depois da publicação da Portaria do Administrador de Capela do Socorro, com fundamento na legislação acima mencionada.

 

Ao final requer a procedência da ação para:

a) condenar os réus, além do pagamento das custas e demais despesas processuais, a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de implantar obstáculos, cancelas ou qualquer outro instrumento ou equipamento nas vias públicas, praças e qualquer tipo de logradouro no bairro de Interlagos, com fundamento na Lei Municipal nº.11,322, de 22.12.92 e Decreto Municipal nº.32.953 de 31.12.92, bem como abster-se da colocação de guaritas, e serviço de vigilantes particulares, sem prévia atendimento aos requisitos legais.

b) declarar nulos todos os atos praticados com fundamento na Portaria da Administração Regional nº.10/AR-CS/GAB/97 e na Lei Municipal 11.322, de 22.12.92 e Decreto Municipal 32.953, de 31.12.92.

c) condenação do Administrador Regional nas penas do artigo 12 da Lei 8.249/92, pois expediu a Portaria, mesmo sabendo que este ato não atendia aos requisitos legais, pois a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB , não emitiu parecer quanto aos aspectos urbanísticos do projeto (art. 4º., do Decreto Municipal 32.953, de 31.12.92).

d) determinar ao réu Sílvio Antonio de Azevedo, a apresentação de cópia da declaração de bens, o que é obrigatório para todo agente público, nos termos do art. 13 e parágrafos, da Lei 8.429/92.

e) condenação dos réus solidariamente, sem prejuízo da anulação dos atos praticados em decorrência da legislação municipal ora atacada, ao pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00, devida pela prática de qualquer ato de implantação do Bolsão Residencial, com fundamento na legislação ora atacada, quantia esta sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento, destinada a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº. 27.070/87, art. 13, da Lei nº. 7.347/85, na conta corrente nº. 4300074-8, da agência 248 do Banco do Estado de São Paulo - Banespa.

Requer, mais:

I) a produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, realização de perícias, vistorias e inspeções judiciais;

II) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outras despesas (Lei 7.347/85, art. 18);

III) as intimações do Autor de todos os atos e termos do processo (art. 236, §2º, do C.P.C.), mediante o recebimento dos autos com termo de vista, no endereço da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, na rua Major Quedinho, 90, 3º. Andar, fone-fax 258-5326.

Valor da causa: R$1.000.000,00

São Paulo, 15 de julho de 1998.

 

Mário Augusto Vicente Malaquias
Promotor de Justiç



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