Diretoria da APMP luta em Brasília por aprimoramento da reforma do CPP

Diretores também estiveram no Senado Federal para tratar de projeto de lei que versa sobre tipificação do crime de importunação sexual

14 de junho de 2018
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O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), José Oswaldo Molineiro, e o 1º secretário, Paulo Penteado Teixeira Junior, estiveram mais uma vez em Brasília, nesta semana, defendendo pontos importantes para a manutenção de prerrogativas de seus associados e do Ministério Públio. Na quarta-feira (13/6), entre diversos assuntos de importância, um dos focos dos diretores da APMP em Brasília foi o projeto de Lei 8.045/2010, que versa sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP).

Pela amanhã, acompanhando o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, e o subprocurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro Marfan Martins Vieira, representando o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), reuniram-se com o relator da Comissão Especial, deputado João Campos (PRB/MG). O motivo do encontro foi defender pontos importantes que deveriam ser alterados no relatório preliminar (minuta), apresentado pelo parlamentar há algumas semanas. A APMP, juntamente com a Conamp e em parceria com o CNPG, tem se reunido sistematicamente com o relator-geral, com os sub-relatores e demais membros da referida comissão.

O grande avanço conquistado nesse encontro foi a promessa de retirada do parecer e do projeto o dispositivo que restringia as investigações criminais realizadas pelo Ministério Público – compromisso que se comprovou às 14h30 do mesmo dia, durante reunião do colegiado, quando o relator disponibilizou a versão final de seu voto.

A primeira versão do relatório limitava o poder de investigação do Ministério Público apenas a casos em que “houver risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político”. O texto lembrou a PEC 37, que foi rejeitada em 2013. O parágrafo foi totalmente retirado do texto final.

Porém, por conta do início da ordem do dia no Plenário, que impossibilitava a continuidade da reunião da Comissão, segundo o Regulamento da Câmara dos Deputados, a leitura e a apresentação finais do citado relatório ficaram marcadas para o dia 19 de junho – terça-feira da próxima semana. Após essa etapa, o texto será novamente discutido e, então, poderá ser votado.

O parlamentar se mostrou aberto a discutir o texto apresentado. A APMP produziu mais de 60 sugestões de alterações pontuais, fruto do trabalho de uma Comissão formada pela entidade de classe, que contou a colaboração de dezenas de membros do Ministério Público de São Paulo e que foram enviadas pela entidade de classe ao relator, à sub-relatora Keiko Ota (PSB/SP) e a outros deputados integrantes da Comissão, incluindo o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), procurador de Justiça licenciado. O trabalho continuará sendo feito nas próximas semanas, com o objetivo de aprimorar, o máximo possível, o texto apresentado pelo relator.

Durante a estada em Brasília, José Oswaldo Molineiro e Paulo Penteado, estiveram ainda com os deputados Alberto Fraga (DEM/DF), Capitão Augusto (PR/SP), Carlos Sampaio (PSDB/SP), Goulart (PSD/SP),  Delegado Edson Moreira (PR/MG), membros da Comissão,  Keiko Ota (PSB/SP) e Paulo Teixeira (PT/SP), relatores parciais do CPP, além do presidente do colegiado, deputado federal Danilo Forte (PSDB/CE).

Pena para partícipe em crimes sexuais

Outro assunto discutido nesta semana no Congresso Nacional foi em relação ao Substitutivo 2 do PLS 618/2015, que hoje encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, sob relatoria do senador Humberto Costa (PT/PE). O projeto, que tem como objetivo tipificar o crime de importunação sexual, delito que transita na legislação, atualmente, entre o estupro e a contravenção penal, trazia no texto, já aprovado nas duas Casa Legislativas, artigo bastante preocupante, que acabaria por reduzir a pena para os partícipes dos crimes de estupro. Uma intervenção do 1º secretário da APMP, alertado pelo promotor de Justiça Victor Gonçalves, e da promotora de Justiça Maria Gabriela Prado Manssur, junto ao relator, garantiram que este equívoco fosse evitado.

Os diretores da Associação acompanharam a reunião da CCJ realizada na quarta-feira no Senado e conversaram com o relator. O senador Humberto Costa apontou as limitações de alteração do projeto neste estágio do processo legislativo, porém confirmou que seu voto propõe a supressão do artigo 218-D, que previa crime específico, com pena de 1 a 3 anos, para o partícipe de crime contra a liberdade sexual, criando assim exceção à aplicação do artigo 29 do Código Penal. A Justificação do Senador, inclusive, será baseada nas justificativas dos diretores da APMP.