Fundo especial do MPSP é excluído expressamente do PL 174/2020

O Projeto de Lei 174/2020, de autoria do governador de São Paulo, João Doria, visa a permitir o repasse de saldos positivos dos fundos especiais de despesa para a conta única do tesouro estadual, como alternativa para enfrentamento do novo coronavírus. O texto original somente excluía expressamente os fundos especiais vinculados aos Poderes Judiciário e […]

15 de abril de 2020
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O Projeto de Lei 174/2020, de autoria do governador de São Paulo, João Doria, visa a permitir o repasse de saldos positivos dos fundos especiais de despesa para a conta única do tesouro estadual, como alternativa para enfrentamento do novo coronavírus. O texto original somente excluía expressamente os fundos especiais vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo: “Não são alcançados […] recursos oriundos […] de outros poderes ou entes federativos” (art. 1º, § 2º), nada dispondo acerca dos demais órgãos dotados de autonomia.

Em razão de risco ao MPSP (Ministério Público de São Paulo), a diretoria da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), representada pelo presidente, Paulo Penteado Teixeira Junior, e pelo 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa, elaborou minuta de emenda, a qual foi apresentada pelo deputado Márcio Nakashima (PDT), para também excluir expressamente os fundos dos órgão públicos dotados de autonomia constitucional, como o Ministério Público.

O relator do projeto, deputado Carlão Pignatari (PSDB), que é também líder do governo na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), apresentou parecer contendo um rol taxativo dos fundos especiais a serem utilizados, excluindo expressamente o fundo especial do MPSP. O relatório foi aprovado na terça-feira (7) em reunião conjunta da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e da CFOP (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). E hoje (8), em sessão virtual do plenário, os deputados aprovaram o projeto, nos termos do parecer, com 80 votos favoráveis e 7 contrários.

Segundo o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), o governo terá à sua disposição aproximadamente 1 bilhão de reais para utilizar, caso necessário, no combate ao novo coronavírus. Agora o projeto será encaminhado ao governador João Doria para sanção ou veto.

Para o presidente, Paulo Penteado, e o 1º tesoureiro da APMP, Renato Kim Barbosa, o texto aprovado garante a autonomia do MPSP, não permitindo que o Poder Executivo utilize os recursos de seu fundo especial.