PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO
E URBANISMO DA CAPITAL

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO


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- Carlos Alberto Amin Filho
- João Lopes Guimarães Junior
- Mabel Schiavo Tucunduva Prieto de Souza
- Mario Augusto Vicente Malaquias
- Lazaro Roberto de Camargo Barros

  Atribuição                               
      
    Art. 295, X, da Lei Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) - Defesa de interesses difusos ou coletivos nas relações jurídicas relativas a desmembramento, loteamento e uso do solo para fins urbanos.
          


Jurisprudências
   Peças

 
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