CARTILHA DO CIDADÃO



ZONEAMENTO
E se a Prefeitura não fizer nada?
Quem fiscaliza? Como reclamar?
AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
Criação de Dossiês
Ação Civil Pública


O que os moradores podem (e devem) exigir da sua Administração Regional.

Na Cidade de São Paulo há  leis controlando as atividades das pessoas. Essas leis impõem várias restrições com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de todos.

O respeito às leis é fundamental. A Prefeitura Municipal de São Paulo tem a obrigação de punir os infratores em benefício da coletividade. Você, que paga seus impostos, tem o direito de exigir que a Prefeitura faça sua parte.

Este documento pretende ensiná-lo a denunciar os infratores e fiscalizar a Prefeitura. O respeito à Cidadania depende da participação de todos. Procure a associação de Moradores do seu Bairro. Se não houver, reúna os vizinhos e crie a sua.

 

     

ZONEAMENTO
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O que é?

A Cidade de São Paulo está  dividida em 19 zonas de uso distintas. A lei de zoneamento estabelece para cada rua, cada quarteirão e cada imóvel os usos permitidos e proibidos. Algumas zonas são de uso apenas residencial. Outras admitem uso misto, ou seja, residencial, comercial e prestação de serviços no mesmo local (existem também os usos industrial e institucional). Em geral, a lei procura conciliar o uso residencial com usos compatíveis, evitando aqueles que provocam incômodo aos moradores.

Todo estabelecimento comercial precisa obter um alvará para poder funcionar. É a Prefeitura Municipal de São Paulo quem expede esse documento, através da Supervisão de Uso e Ocupação do Solo, que funciona na Administração Regional. A Prefeitura só pode expedir o alvará  se o uso pretendido foi permitido no imóvel.

Ninguém pode usar irregularmente um imóvel, sem o necessário alvará. Se isso ocorrer a Prefeitura é obrigada a tomar providências. A lei manda a Administração Regional multar o imóvel e promover o seu fechamento, até com auxílio policial se necessário.

Se, por exemplo, um empresário abrir uma fábrica de produtos químicos na avenida Paulista, estará  caracterizada a infração ao zoneamento. A avenida situa-se em zona Z5-003, uso misto de densidade demográfica alta. A categoria de uso não é permitida nessa zona. A Prefeitura tem a obrigação de fechar a fábrica.

 

     

Quem fiscaliza? Como reclamar?
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A fiscalização é uma obrigação da Administração Regional. Seus fiscais têm o dever de exigir o respeito à lei. Os moradores devem encaminhar denúncias de irregularidades à Administração Regional e cobrar as providências. Como fazê-lo?

Através de um telefonema você pode saber qual a zona de determinado imóvel. Basta discar o número 3105-3098 (Disque-Zoneamento). É um serviço da Prefeitura Municipal de São Paulo. Os usos permitidos e proibidos estão previstos no Quadro 2A anexo à Lei Municipal n. 8.001/73. Essa lei explica o que está  incluído em cada categoria de uso (bancas de jornal e livrarias vendem guias da cidade com toda a legislação de zoneamento).

Verificada a infração, recomendamos que toda reclamação ou denúncia seja encaminhada à Administração Regional por escrito. Se você tiver alguma prova (fotografia, propaganda, nota fiscal, testemunhas, etc.), encaminhe junto. O documento deve ser entregue no Protocolo. Para cobrar providências é preciso ter um comprovante de que a denúncia foi encaminhada. Por isso é importante que haja uma cópia da denúncia, na qual deve ser colocado o número do protocolo recebido, ou a assinatura e identificação do funcionário que a recebeu.


     

E se a Prefeitura não fizer nada?
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Como já dissemos, a Prefeitura tem o dever legal de punir os infratores e fechar os imóveis irregulares. Se a Prefeitura recebeu a denúncia e depois de algum tempo não tomou nenhuma providência, seus funcionários podem ser responsabilizados pela omissão, que deve ser comunicada ao Ministério Público (Promotoria de Justiça de habitação e Urbanismo). É importante encaminhar ao Promotor a cópia da denúncia (veja abaixo como criar um dossiê sobre os administradores regionais). É a única maneira de comprovar que a Administração Regional tinha conhecimento da irregularidade e nada fez. Além de crime, pode haver falta funcional e ato de improbidade administrativa.

 

     

AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
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É fundamental que as Associações fiscalizem o trabalho das Administrações Regionais. Os maus funcionários precisam ser punidos por sua omissão, e devem saber que a população está  bem informada, atenta à eficiência (ou ineficiência) do seu trabalho.

O Ministério Público sugere que as denúncias sejam encaminhadas, de preferência, pela Associação de Moradores. Por uma lado, poupa-se do morador o ônus e o desgaste de lançar-se solitário numa briga que interessa a todos. De outra parte, permite-se que as cobranças sejam feitas de forma mais eficiente, concentrada, contínua e organizada.

 

Criação de Dossiês
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Cada denúncia encaminhada à Administração Regional deve dar origem a uma pasta própria, a ser arquivada pela Associação. Deve ser agendada uma data determinada (por exemplo, dois ou três meses após o encaminhamento da denúncia) para verificação das providências tomadas pela Prefeitura. Essas pastas poderiam ser separadas por assunto (zoneamento, poluição visual, poluição sonora, remoção de faixas, limpeza de bueiros, fechamento de buracos, etc.).

As denúncias ou reclamações que foram atendidas devem ser arquivadas. É muito importante verificar se a Prefeitura tomou todas as medidas ao seu alcance para punir o infrator ou resolver o problema apresentado. Seria muito útil um funcionário da Associação escalado apenas para acompanhar o trâmite dos casos na Prefeitura.

Quando verificar-se a omissão da Prefeitura, ou seja, quando ficar evidente que nada vem sendo feito em relação a um problema ou contra um infrator, os documentos que comprovam a sua existência devem ser guardados à parte, na formação de um Dossiê, cujas cópias devem ser encaminhadas ao Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público e à Imprensa. Esses dossiês, para surtir efeito, devem ser formados com documentos que comprovem as falhas da Prefeitura. Fotografias e testemunhas são muito importantes.

Ao Ministério Público compete verificar as razões da omissão e estudar as conseqüências para os funcionários omissos (falta funcional, crime contra a Administração e ato de improbidade), bem como possíveis providências judiciais para obrigar a Prefeitura a cumprir a lei.

Por outro lado, quando a Prefeitura mostrar-se eficiente e expedita no cumprimento de seus deveres, será de Justiça o reconhecimento de seu trabalho e a divulgação dos devidos elogios.


Ação Civil Pública
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A ação civil pública não é privativa do Ministério Público. A lei permite que as Associações entrem diretamente na Justiça com ações contra a Prefeitura e contra os infratores. Para tanto, é preciso contratar um advogado.

A ação civil pública é um importante instrumento à disposição das Associações, que deveriam usá-la com mais freqüência.