APMP e PGJ assinam representação conjunta para propositura de ADIN em face de Decreto que cria os NECRIMs no Estado

30 de janeiro de 2019

Durante o encontro, os diretores da entidade de classe e o PGJ também trataram de  matérias de interesse da instituição, com ênfase nas prerrogativas legais dos membros do MPSP

A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) reuniu-se, nesta quarta-feira (30), com o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, com o principal objetivo de assinar conjuntamente uma representação para que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) possa ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em face do Decreto 61.974/16, do Estado de São Paulo, que criou, em 17 de maio de 2016, os NECRIMs na estrutura da Polícia Civil. O citado decreto ainda determina suas atribuições, que no entendimento da APMP e da PGJ invadem a competência do Poder Judiciário e do Ministério Público, contrariando o que determina a Carta Magna.

“Ora, o decreto estadual, ao instituir órgãos públicos estranhos ao Poder Judiciário para celebração de composições em delitos de menos potencial ofensivo, excede os limites da competência normativa estadual e invade competência federal, sendo incompatível com os arts. 22, I, e 25, §1º da Constituição Federal de 1988”, diz trecho do documento. A promotora de Justiça Fabíola Moran Falloppa, 2ª tesoureira da APMP, ofertou parecer opinando pelo encaminhamento da representação.

Além da assinatura do documento, durante o encontro, que contou com a presença do presidente da entidade de classe, Paulo Penteado Teixeira Junior, da 1ª vice-presidente, Paula Castanheira Lamenza, do 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa, do diretor de Relações Públicas, Francisco Gnipper Cirillo, os dirigentes da APMP e o PGJ também trataram de  matérias de interesse da instituição, com ênfase nas prerrogativas legais dos membros do MPSP.