‘Nova Lei de Falências: Aspectos Processuais’ é analisada em webinar

A APMP (Associação Paulista do Ministério Público) realizou ontem (16) o webinar “Nova Lei de Falências: Aspectos Processuais”. O evento contou com a palestra do Juiz de Direito (TJDFT) Jaylton Lopes Jr falando sobre os “Aspectos Processuais da Nova Lei de Falências”, com debates realizados pelo Promotor de Justiça (MPSP) Otávio Joaquim Rodrigues Filho. A abertura foi feita pelo Promotor de Justiça e Diretor Acadêmico da APMP Rafael de Oliveira Costa. A transmissão foi pelo canal do YouTube da APMP e teve 234 espectadores. O webinar contou com o apoio do ILP (Instituto do Legislativo Paulista).

A noite começou com a ponderação do Juiz de Direito (TJDFT) Jaylton Lopes Jr, para ele, “as questões processuais atinentes a essa reforma são fruto, na verdade, de entendimento do próprio STJ. O Legislador compreendendo uma série de decisões proferidas pelos Tribunais […] procurou aprimorar a Lei de Recuperação de Falências incluindo no texto entendimentos já consolidados no âmbito do STJ”, analisou. Jaylton detalhou alguns aspectos processuais, inclusive, indicou uma questão relevante: “no tocante a insolvência transnacional, que é uma novidade total […], a possibilidade da empresa devedora ter credores em vários países, a possibilidade de facilitação da comunicação […], a possibilidade do administrador judicial ou representante do processo estrangeiro poder atuar diretamente sem carta rogatória”, enfatizou.

O Promotor de Justiça (MPSP) Otávio Joaquim Rodrigues Filho comentou sobre a origem da Lei e o seu plano de execução. E salientou que, “é preciso ter em mente que toda atividade processual, em qualquer área, incluindo a concursal, somente se justifica se ela puder produzir resultados concretos […] tendo em conta este dado, o Legislador dispôs no artigo 114a que a falência será encerrada caso inoperativo suficiente para custear todo o processo e não se disporem os credores ao pagamento de tais despesas, assim como os honorários do administrador judicial”, indicou.

A íntegra do webinar está disponível no canal da APMP no Youtube.