Câmara prorroga os trabalhos da Comissão Especial do Extrateto

Nesta terça-feira, 27/02, a Comissão Especial, criada em setembro de 2017 para proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Extrateto (PL 6726/2016, antigo PLS 449/2016 do Senado Federal), teve sua sétima prorrogação de prazo, por mais 10 sessões. O requerimento, assinado pelo presidente do colegiado, deputado Benito Gama, com quem a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) tem se reunido sistematicamente, foi enviado para apreciação do Plenário após o anúncio, no último dia 22, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), de que apenas pautaria a matéria após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o auxílio-moradia. O julgamento do STF está agendado para o dia 22/03, segundo declarações da ministra Carmén Lúcia, presidente da Corte.

O projeto está em análise na citada Comissão Especial e redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.

A diretoria da APMP tem acompanhado a proposta de perto desde a sua apresentação no Senado Federal. Juntamente com presidentes de associações de todo o país e com os dirigentes da Conamp, a diretoria da APMP participa de uma força-tarefa em Brasília e esteve presente em todas as reuniões da Comissão, desde sua instalação em 12/09/2017. A intenção é ampliar o debate e criar canais para a apresentação de sugestões benéficas aos membros do Ministério Público e à Instituição. Todo o trâmite do Projeto de Lei do Extrateto tem sido acompanhado de perto pela APMP, desde sua apresentação no Congresso. Em dezembro de 2016, o PL foi aprovado em regime de urgência no Senado, acompanhando o voto da relatora – senadora Kátia Abreu (PMDB/TO). Em seguida, a matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, onde deveria passar por pelo menos três comissões antes de chegar ao Plenário. As três comissões foram substituídas pela referida Comissão Especial.

Em fevereiro de 2017, a diretoria da APMP elaborou Nota Técnica com posicionamento contrário ao Projeto do Extrateto, que foi produzida por quatro de seus diretores: Renato Kim Barbosa, 1º tesoureiro, Daniel Leme de Arruda, conselheiro fiscal e um dos diretores do Departamento de Prerrogativas Financeiras, Pérsio Ricardo Perrella Scarabel, um dos diretores do Departamento de Estudos Institucionais, e Vinicius Rodrigues França, um dos diretores do Departamento de Condições de Trabalho. Além disso, a diretoria da APMP, por intermédio de seu presidente, José Oswaldo Molineiro, e de sua diretora do Departamento de Aposentados, Cyrdêmia da Gama Botto, contratou, em São Paulo, o renomado escritório José Manoel de Arruda Alvim Netto para dar parecer sobre o Projeto do Extrateto.

O 1º secretário da APMP, Paulo Penteado Teixeira Junior, nomeado assessor especial da Conamp, foi um dos relatores do substitutivo elaborado ao PL 6726 e revisor de texto substitutivo ao PL 3123 (apensado ao PL do Extrateto) da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). No último 19/02, Penteado participou de reunião da Frentas para tratar especialmente do tema e apresentar as minutas de emendas e destaques relativas à reforma da previdência (PEC 287/16) e ao Extrateto.