Cejil denuncia Brasil pela impunidade no caso Carandiru

No dia 06/12, em audiência pública realizada Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na Cidade do Panamá, capital do Panamá, o Centro por La Justicia y el Derecho Internacional (Cejil) denunciou a situação de impunidade que o Estado brasileiro está permitindo em relação chamado “Massacre do Carandiru”, que, em outubro de 1992, quando 111 presos foram executados e vários mais feridos. O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti, que atuou como promotor de Justiça no 1º Júri do caso, junto com o promotor Norberto Jóia, sendo responsáveis pela acusação no Tribunal do Júri (que resultou na condenação do coronel da Polícia Militar Ubiratan Guimarães, responsável pela operação de invasão do presídio, a 632 anos de prisão), foi indicado pelo Cejil para atuar como perito na audiência pública no Panamá.

O Cejil pediu ainda, à CIDH, que monitore o cumprimento das recomendações que ditou, em 13/04/2000, em um relatório no qual declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal, em virtude dos assassinados e feridos. A CIDH também determinou, neste relatório sobre violação das garantias de proteção judicial, devido à falta de investigação, o processo e sanção dos responsáveis, para que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para a realização de justiça, reparando integralmente os sobreviventes e os familiares das vítimas. Durante a audiência pública, o Cejil denunciou ainda a Justiça brasileira por anular a sentença ditada por um jurado popular na qual 74 policiais foram culpados pelo “Massacre do Carandiru”.

Na audiência pública, Felipe Locke Cavalcanti, que atuou diretamente no caso, juntamente com o promotor Norberto Jóia no julgamento do coronel Ubiratan Guimarães, que condenou a ação policial no Carandiru, afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a sentença contra os policiais “é contrária à Lei e representa um retrocesso na Justiça, um ato de impunidade e uma ausência total de compromisso com a Justiça para o Brasil”. Ele refere-se à decisão do desembargador Ivan Sartori, relator da apelação dos condenados, que, junto com mais dois desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJSP, anulou, na data de 27/09/2016, os julgamentos de 74 policiais militares condenados pelos assassinatos de 77 dos 111 detentos encontrados mortos, que haviam resultado em penas que variavam de 96 anos a 264 anos de prisão.

Beatriz Affonso, diretora para o programa do Brasil do Cejil, ressaltou na ocasião que “o objetivo de esta audiência é, além de demonstrar a impunidade na qual prosseguem as 111 execuções sumárias, o de alertar a Comissão, passados 16 anos da publicação de suas Recomendações, de que o Estado está incorrendo em novas e graves violações e responsabilidades internacionais, relacionadas com a obstrução da justiça”. José de Jesús Orozco, membro da CIDH, sublinhou este fato, destacando uma vez mais a preocupação pela perpetuação da impunidade, permitindo que os assassinatos não sejam punidos.

(Com informações e imagens do site do Cejil)

ASSISTA NO VÍDEO ABAIXO A ÍNTEGRA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PANAMÁ: