Conamp divulga  Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulga Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero, iniciativa composta de medidas objetivas para o aprimoramento do sistema de segurança pública. A ação apresenta propostas organizadas em três eixos distintos, políticas públicas, legislação processual penal e execução penal, que objetivam estimular a legislação brasileira a alcançar elementos de efetiva igualdade e proteção às mulheres.

A  Agenda de Proteção das Mulheres propõe medidas com a finalidade de observar deveres normativos previstos na Constituição da República de 1988 e consagrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O documento visa suprir impunidade normativa e fática do ordenamento jurídico brasileiro e do sistema de justiça criminal como um todo, na busca da melhor prevenção e repressão de toda e qualquer violação de direitos humanos, notadamente àquelas que tratam da violência praticada contra a mulher. O texto foi elaborado pela Conamp, por meio da Comissão de Mulheres, que é coordenada pela também diretora da APMP Mulher, Gabriela Manssur.

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