Conepi aprova Minuta de Ato Normativo para Estrutura Mínima de Promotorias de Justiça

Uma minuta de Ato Normativo, para ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a estrutura mínima que devam  ter as Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo, foi aprovada por unanimidade durante reunião ordinária do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais (Conepi), realizada na última sexta-feira (18/11). A proposta, de autoria do Conselheiro Renato Kim Barbosa, prevê estrutura mínima tanto do ponto de vista material, quanto humano. “Não se trata do ideal, mas  um pontapé inicial para que possamos desempenhar nossas funções com máxima produtividade, como determinam as constituições Federal e Estadual”, explicou o autor do projeto.

A Minuta prevê que cada Promotor de Justiça tenha, sob sua imediata supervisão, no mínimo um analista, um oficial e dois estagiários; a cada três cargos de promotor, que deva existir um auxiliar de promotoria. Para cada Promotoria onde diligências são uma realidade, que haja uma viatura com motorista e que nas Regionais Administrativas, sejam nomeados agentes de promotoria, que atendam as demandas de toda a região.

Quanto ao espaço físico, a proposta é que cada promotor tenha para si, no mínimo, 5 metros quadrados e que os gabinetes e salas tenham estrutura tecnológica, computador e impressora. “Sei que este é um piso mínimo, mas tiraria as promotorias do sufoco atual. Entendemos que o prazo deverá ser estipulado pela PGJ, mas gostaríamos de estudar em conjunto um cronograma viável”, concluiu o conselheiro. A Minuta será enviada para a PGJ, que a encaminhará à SubProcuradoria-Geral de Justiça de Planejamento.

Outro tema tratado durante o encontro foi a questão dos impactos causados pela elevação de Entrâncias, assunto levantado pelo conselheiro Horival Marques de Freitas Júnior, que apresentou quatro propostas, com estudos que as sustentam,  a serem encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, como possíveis soluções ao que os membros do Conepi chamaram de “estrangulamento e engessamento da carreira”. A primeira proposta foi a elevação das promotorias de entrância inicial que sejam compostas por mais de um cargo de promotor de Justiça. A segunda, e eleita pelo colegiado como a melhor opção, é a unificação de todos os cargos de promotoria de entrância inicial e intermediária em lista única. A terceira possibilidade apresentada foi a reclassificação dos promotores de Justiça Numerados para Entrância Intermediária e, por fim, a elevação de aproximadamente 45 promotorias de Justiça de Entrância Inicial, preferencialmente dentre aquelas compostas por mais de um cargo de promotor de Justiça. As sugestões e seu encaminhamento foram aprovados por unanimidade.

Durante a reunião  também foram tratados temas como a possibilidade de candidatura de promotor de Justiça para  cargo de Procurador-Geral de Justiça, sugestão do conselheiro Luciano Coutinho e que deve ter continuidade nos próximos encontros, com informações precisas do andamento do processo sobre o tema, hoje em tramitação no Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Por fim foi tratado pelo colegiado o Sufrágio Eletrônico com assinatura digital nas eleições do Ministério Público de São Paulo, tema proposto pelo conselheiro Nilton Belli.