CPI PREV do Senado aprova relatório contra Reforma da Previdência

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Reforma da Previdência (CPI PREV), do Senado Federal, aprovou na quarta-feira (25/10) por unanimidade o relatório final do senador Hélio José (Pros/DF), que defende que a citada reforma é desnecessária e que o problema da Previdência é de gestão, não sendo ela deficitária. O texto original, com mais de 200 páginas, havia sido lido ao colegiado no dia anterior, mas sua aprovação foi adiada em razão de pedido coletivo de vista. O texto foi desenvolvido após seis meses de funcionamento da Comissão, que ouviu quase 200 pessoas em 31 audiências públicas. O 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, foi ouvido pelo grupo em duas diferentes oportunidades. O diretor da entidade de classe é considerado hoje um dos maiores especialistas sobre o assunto e é autor da Nota Técnica sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência) adotada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O relatório aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo e inconsistências de números apresentados, e sugere que em vez da aprovação da PEC 287 haja projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação. O documento também solicita algumas providências do governo federal, como mecanismos de combate a fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

A pedido de alguns senadores, membros da Comissão, o relator concordou em retirar do texto final os indiciamentos dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, que segundo o texto apresentaram à sociedade brasileira “dados irreais e contas que não procedem”, promovendo “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”. Com isso, houve consenso para sua aprovação, inclusive com o voto favorável do líder do governo, senado Romero Jucá

Encaminhamentos

O relatório final aprovado será enviado para diversos órgãos “para análise e adoção das providências e iniciativas cabíveis”: Casa Civil; Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e da Transparência; INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional e Receita Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Previdência Social; Polícia Federal, MPF, MPT e TCU. A CPI da Previdência também vai apresentar projetos de lei e emendas à Constituição, conforme o relatório final. As propostas podem começar a tramitar imediatamente.