‘Estadão’ publica artigo de diretores da APMP sobre proposta de redução de salários

26 de março de 2020

Medida sugerida para reduzir danos econômicos da crise é incoerente e inconstitucional

O artigo intitulado “Reduzir salários – uma medida incoerente e inconstitucional”, de autoria do 1º tesoureiro da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Renato Kim Barbosa, e do diretor Rafael Neubern Demarchi Costa, do Ministério Público de Contas, foi publicado na quarta-feira (25), no Portal do Estadão, por meio do blog Fausto Macedo.

No artigo, os autores analisam a proposta de redução de salários como suposta medida para reduzir o impacto econômico causado pelo novo coronavírus, concluindo pela sua incoerência e inconstuticionalidade. “Todos os outros países que enfrentam o novo coronavírus, inclusive com antecedência de algumas semanas e até meses, não propuseram medida tão draconiana. Explica-se: a redução de salários ou vencimentos prejudica a própria economia, ao invés de favorecê-la, porque subtrai ainda mais dinheiro de circulação, agravando a recessão. Trata-se de princípio basilar da Economia, e, por esse motivo, nenhuma nação, com exceção do Brasil, cogitou fazê-lo. Pelo contrário, países europeus possuem planos de incremento da economia, introjetando mais dinheiro – em vez de tirá-lo”, relatam os autores.

“Além dos argumentos econômicos, que, por si só, já demonstram a incoerência da redução de salários, percebem-se flagrantes inconstitucionalidades em tal medida. Os arts. 7º, caput, inciso VI, e 37, caput, inciso XV, da CF (Constituição Federal) garantem a irredutibilidade de salários, vencimentos e subsídios. Essas disposições não podem ser alteradas ao bel-prazer do constituinte derivado”, salientam os membros do Ministério Público.

Os autores informam que “a própria CF prevê medidas para tempos de crise. Sabe-se que no Brasil há aproximadamente 700 mil cargos comissionados , os quais não demandam concurso público. Em caso de excesso com despesa com pessoal, o artigo 169, § 3º, inciso I, da CF determina a ‘redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança’. Há muitas medidas ainda não implementadas, como a regulamentação da avaliação periódica dos servidores públicos, a perda do cargo daqueles que apresentarem insuficiência de desempenho”, o imposto sobre grandes fortunas, o empréstimo compulsório, a reformulação da Lei de Execuções Fiscais, a redução dos percentuais de gastos permitidos pelas Câmaras de Vereadores, o Fundo Partidário, o Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza, os fundos de Interesses Difusos, entre outras.

E finalizam os diretores da APMP consignando que “reduzir salários ou vencimentos não é a solução, pois agravaria ainda mais a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus. Sem contar, principalmente, a flagrante inconstitucionalidade de tal medida, que vai na contramão de todas as nações civilizadas. A crise com certeza passará, mas eventuais arbitrariedades não”.

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