“Isso é a socialização do prejuízo e a privatização do lucro”, fala Paulo Penteado sobre a Reforma da Previdência na CDH do Senado

Por solicitação do Senador Paulo Paim, que presidiu até o ano passado a CPI da Previdência Social (CPIPREV), o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, foi ouvido, nesta segunda-feira (08/04), em audiência pública, realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, colegiado presidido pelo parlamentar, sobre o novo texto da Reforma da Previdência (PEC 6/19) apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em fevereiro último. Atualmente a matéria encontra-se em apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Durante sua explanação, Penteado apresentou números disponibilizados pelo próprio Governo Federal, que demonstram que os supostos déficits apresentados a fim de balizar sua proposta de reforma são frutos, na verdade, de má gestão do sistema. “São mais de R$ 230 bilhões drenados do sistema por meio da DRU e de isenções”, explicou.

E prosseguiu, defendendo a alteração deste texto inicial da Reforma: “Diferentemente do que temos ouvido insistentemente, que esta reforma combaterá privilégios, gostaria de enfatizar que o servidor não tem privilégio algum. Todos os que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013 estão sujeitos às condições do Regime Geral. Os que adentraram anteriormente, podem se aposentar com 6,72 vezes mais que o teto do Regime Geral, é verdade, mas também pagam 6,72 vezes mais. Isso sem contar que o servidor aposentado e o pensionista continuam pagando a Previdência, coisa que não ocorre no Regime Geral. Onde está o privilégio?”, destacou. Penteado ainda reforçou que o Governo Federal coloca grande peso na reforma do Regime Próprio de Previdência, mas que a maior parte da suporta economia resultante das novas regras não provém do regime instituído aos servidores. “75%  dos R$ 1,116 trilhões, que o Governo federal estima economizar, ou seja R$ 869,6 milhões, saem do regime Geral e da Assistência Social. Mais uma prova de que o servidor não é o vilão da história”.

Outro ponto alto de sua participação na audiência foi revelar números sobre a troca do sistema de Previdência de Solidário para Capitalização, conforme proposto pela PEC 6/19. O presidente da APMP utilizou dados coletados no Chile, país que passou por esta transição, com especialistas sobre o tema. Penteado esteve no Chile, no final de março, acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, e do presidente da Federação Latino Americana de Magistrados (FLAM), Walter Barone. “Apesar da privatização, 70% dos gastos do Chile ainda são públicos. Em razão da privatização do sistema de Previdência e a retirada do caráter assistencial, em 2008, os chilenos tiveram que passar por nova reforma e o Governo foi obrigado a investir novamente no sistema de seguridade. Havia muitas pensões a aposentadorias de U$3, U$ 4 ou U$5. Mesmo assim, 79% dos benefícios são menores que um salário mínimo e 44% dos segurados estão abaixo da linha da pobreza”, especifica.

Ainda falando da reforma chilena, Penteado ressalta: “Os fundos de administração chilenos têm patrimônio de U$ 217 bilhões, o que equivale a 83% do PIB chileno, porém 42% desses valores estão hoje no exterior”. Outra preocupação levantada pelo presidente da APMP foi em relação aos custos de transição do Regime, números estes ainda não revelados pelo Governo brasileiro para sua proposta. “Se hoje temos um regime solidário, onde todos contribuem para um caixa em comum, quando mudarmos para o regime de capitalização, onde cada um contribui pro seu caixa, o que acontece?. Vai deixar de entrar dinheiro no fundo comum. No Chile, esse custo foi de U$ 420 bilhões, 1,6 vezes o PIB do país. Se hoje o estoque é de U$ 217 bilhões, há um resultado negativo de U$ 213 bilhões. Isso é a socialização do prejuízo e a privatização do lucro”, alerta.

Segundo dados fornecidos pelo vice-presidente da Associação de Magistrados do Chile a Paulo Penteado, Jayme de Oliveira e Walter Barone, o prometido aos chilenos na época da reforma nem de longe foi cumprido. “Dados de jornal da época mostram que a promessa é que em 2020, ano que vem, com o regime de privatização, as aposentadorias chegariam a 100% do salário. A verdade é que hoje ficam entre 20 e 30%”.  Penteado alerta. “Qual será o custo para o nosso país, o que isso poderia representar para a economia do Brasil? Se o custo for de 1 vez o PIB, será de R$ 7 trilhões e isso para economizar R$ 1 trilhão, segundo o próprio Governo. Essa não me parece uma conta interessante”, finalizou.

Por provocação de Paulo Penteado, que enviou ao senador Paim previamente este material comparando o sistema sugerido no texto da PEC 6/19, de Capitalização, ao adotado no Chile na década de 1980, o parlamentar protocolou no Plenário requerimento para que um grupo de senadores possa ir até o país sul-americano conhecer melhor o sistema e suas consequências para o povo chileno. Sobre este tema, o senador, inclusive mencionou o presidente da APMP no seu Twitter.

Além de Paulo Penteado, também foram ouvidos pela comissão na mesma data Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Ricardo Lourenço, Juiz do Trabalho e Membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Narlon Gutierre Nogueira, Secretário Adjunto de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Fernando Torres Laureano, Conselheiro da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza-CE; e Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPC).

Assista abaixo a íntegra da apresentação de Paulo Penteado no Senado Federal