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No Senado, Paulo Penteado aponta inconsistência do déficit da Previdência

Presidente da APMP participou de audiência como representante da Conamp; Frentas, Fonacate e Anfip mantêm Grupo de Trabalho para análise da Reforma da Previdência

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, foi ouvido na segunda-feira, 25/2, em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, em Brasília (DF), como representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Com mediação do senador Paulo Paim (PT/RS), a audiência debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, de reforma da Previdência Social, apresentada pelo governo no Congresso Nacional. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) mantêm Grupo de Trabalho conjunto para análise da proposta de reforma.

Na audiência realizada no Senado, Paulo Penteado apontou a inconsistência do alegado déficit da Previdência. De acordo com cálculos atualizados, entre 2007 e 2016, o Brasil abriu mão de R$ 2,265 trilhões através de isenções previdenciárias. A este montante, segundo o presidente da APMP, soma-se R$ 1 trilhão fruto do estoque da dívida com o sistema. “A proposta do governo fala em uma dívida de R$ 424 bilhões. Mas esta é só a dívida previdenciária, esqueceram-se das dívidas da contribuição social. O governo alega que a única saída para salvar as contas públicas é fazer uma reforma que retira direitos da população. Mas a própria Receita Federal diz não ter dados, por exemplo, para projetar o impacto da sonegação à legislação trabalhista”, afirmou o presidente da APMP.

E questionou: “A Anfip sabe, mas a Receita oficialmente não sabe. Como que um governo propõe uma reforma da Previdência sem a Receita projetar o impacto oriundo da sonegação?”. Paulo Penteado ressaltou ainda que as isenções fiscais já chegam a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde mundial. Segundo ele, o governo federal abriu mão de R$ 354 bilhões com isenções, somente em 2017. “O governo diz que quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos [com a reforma da Previdência], na prática suprimindo direitos. Economiza mais do que isso em três anos, se acabar com estas isenções”. O dirigente associativo apontou que, somente em 2016, foram “desviados” R$ 92 bilhões da seguridade através da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Além disso, a seguridade perdeu R$ 144 bilhões por meio de benefícios fiscais e R$ 190 bilhões para o que chama de “déficit gerencial”: sonegações, fraudes, inadimplências e erros. “O Brasil abre mão de receitas bilionárias e depois diz que tem déficit. É claro, se eu não cobro e desvio o que tem, vai ter déficit. É isso que precisa ser consertado na Previdência, além de rever as legislações relativas a Refis e parar de perdoar sonegadores”, resumiu Paulo Penteado.

INCONSTITUCIONALIDADE – Por sua vez, Paulo da Cunha Boal, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ressaltou, na audiência, a inconstitucionalidade da alíquota progressiva bem como rechaçou existência de privilégios na aposentação do setor público: “No setor público não há privilégio porque nele os servidores pagam 11% sobre todo o salário, e não sobre o teto do Regime Geral, e continuam pagando a contribuição previdenciária depois da aposentadoria”. E destacou, também, que o governo federal perdoou, somente em 2018, R$ 65 bilhões frutos de sonegação fiscal.

Já Floriano Martins Neto, presidente da Anfip, frisou: “A PEC 6, que extermina a Previdência Social, a assistência social, confunde esses dois instrumentos tão importantes previstos na Constituição Federal, ela tem dois pilares. Quando o governo anuncia a economia de R$ 1 trilhão, é bom deixar bem claro que isso não sai do bolso do governo, não é uma economia que o governo faz. O trilhão de reais sairá do bolso de trabalhadores e de aposentados”.

Entre os casos mais graves apontados por Rudinei Marques, presidente do Fonacate, está o do impacto da reforma pretendida pelo governo federal para o público feminino: “Dado do RGPS [Regime Geral de Previdência Social], baseado em estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], publicado aqui no Senado, mostra que, em relação à questão das mulheres. Esse estudo mostra que atingir 20 anos de trabalho aos 62 anos de idade levaria a uma exclusão previdenciária, entre as mulheres, de 39%”.

(Com informações da Agência Senado)

 

ASSISTA TRECHOS DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO SENADO: