Paulo Penteado é ouvido no Senado e defende novas regras para aposentadoria por invalidez

9 de outubro de 2018

O diretor da APMP se apresentou na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a convite do senador Paulo Paim, que também presidiu a CPIPrev; o parlamentar se dirigiu ao diretor da APMP como ‘um verdadeiro gladiador nos debates da CPI da Previdência’

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em audiência pública interativa, ouviu a apresentação, na manhã desta terça-feira (9/10), do 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, na qualidade de assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/14. A PEC, hoje em tramitação no Senado, se aprovada, devolverá o direito aos servidores públicos, com ingresso até 2003 e de todas as esferas, à aposentadoria integral em caso de invalidez permanente. Hoje, o benefício é concedido de forma proporcional ao tempo de contribuição.

O convite partiu do senador Paulo Paim, que presidiu meses atrás a CPI da Previdência, da qual Penteado, considerado hoje um dos maiores especialistas em Previdência Social no país, também participou ativamente. Na apresentação feita por Paim aos presentes, o parlamentar se dirigiu ao diretor da APMP como “um verdadeiro gladiador nos debates do CPI da Previdência”. Paim agradeceu sua participação direta na Comissão e ainda afirmou: “Os seus números estavam no palco destes debates, inclusive no meu estado”. Penteado, autor da Nota Técnica sobre Previdência encampada pela Conamp, foi ouvido na CPI por três vezes. Também fez apresentações na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial da Previdência, na Comissão de Direitos Humanos e na de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Penteado, na defesa da aprovação desta PEC, afirmou em sua apresentação que o Direito “não pode criar situações de injustiça material”, e prosseguiu: “Esse era um direito do servidor que ingressou na carreira pública antes da Emenda Constitucional 41, que retirou a integralidade dos aposentados por invalidez. Isso acabou por criar possibilidades absolutamente díspares, o que significa injustiça material, e uma alteração constitucional não pode trazer insegurança jurídica à sociedade”. E concluiu: “Temos ainda que observar que a aposentadoria por invalidez não é uma opção pessoal, mas uma necessidade. Portanto, deveria ser uma perícia médica a indicar ou não uma aposentaria integral e paritária e não uma norma, que pode falhar”.

Durante sua oitiva, Paulo Penteado ainda falou sobre a CPI da Previdência e seus resultados, que comprovam que, como ele mesmo sempre defendeu, não existe déficit na Seguridade Social brasileira, portanto, sua reforma é desnecessária. “A CPI, liderada pelo senador Paulo Paim e seu relatório aprovado por unanimidade, comprovaram que a Seguridade Social é superavitária. Vale lembrar que a CPI não cria números, apenas os coleta e analisa”, explicou.

A PEC 56/14 foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado há quatro anos. Nesta casa, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade, e encontra-se pronta para apreciação em plenário desde novembro de 2015. Vale lembrar que, além de corrigir os valores pagos aos aposentados por invalidez, seu texto determina o pagamento das diferenças pagas aos mesmos.

Assista à íntegra da apresentação de Paulo Penteado.