Paulo Penteado fala à Rádio Justiça sobre pedido de veto ao PL 7448, que flexibiliza Lei de Improbidade

Diretor da APMP concedeu entrevista na qualidade de assessor da Conamp; pedido de veto é assinado pela associação nacional em conjunto com mais cinco entidades

16 de abril de 2018
Categoria: Geral

O 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, na condição de assessor Jurídico e Legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), concedeu, na última sexta-feira (13/04), entrevista à Rádio Justiça, em cadeia nacional, sobre o pedido de veto ao Projeto de Lei no 7448/2017 (PLS 349/2015, quando apresentado no Senado), que, por efeito prático, fragiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A iniciativa de enviar ao Presidente da República ofício pedindo a não sanção ao projeto, acompanhado de Nota Técnica, foi da Conamp em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O documento foi ainda enviado para a Casa Civil e o Ministério da Justiça.

Para Penteado, caso o projeto seja aprovado, haverá flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa, o que fragilizará a possibilidade de sanção aos administradores que agem com improbidade. “Esse projeto, caso sancionado, dificultará a atuação do próprio Ministério Público, do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas pelo Brasil afora”, alerta. “O PL cria balizas de interpretação para normas judiciais, como, por exemplo, em seu artigo 20”. E prossegue: “A lei não pode ter valores abstratos, ela tem sempre normas concretas”. E explica ainda: “O que pretende esta norma é colocar em primeiro lugar o direito do administrador público”.

Paulo Penteado explica que o projeto foi aprovado em ambas as Casas Legislativas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, sem passar pelo Plenário. Apenas no Senado foi realizada uma única audiência, que teve como expositores somente representantes da administração.

O diretor da APMP explicou que a busca do veto é apenas o primeiro passo das associações. “Caso o PL seja ainda sancionado pelo presidente, essas associações têm legitimidade para ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscar o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa Lei”.

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