‘Precisamos de segurança para discutir a Previdência’, disse Paulo Penteado em Seminário na Alesp

10 de abril de 2019

Penteado iniciou sua apresentação expondo aos presentes suas principais preocupações em relação ao novo texto apresentado para a Reforma pelo Governo Federal em fevereiro último (PEC 6/19)

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, a convite das bancadas da Segurança Pública estadual e federal, foi ouvido na segunda-feira (8) durante Seminário da Reforma da Previdência, realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Também representou a APMP no evento o 1º tesoureiro, Renato Kim Barbosa. Estiveram presentes os deputados federais Subtenente Gonzaga (PTB/MG) e Coronel Tadeu (PSL/SP) e os deputados estaduais Major Mecca (PSL), Coronel Nishikawa (PSL) e Sargento Neri (AVANTE). Também compôs a mesa e fez uso da palavra o senador Major Olímpio (PSL/SP), que em sua fala elogiou a atuação do presidente da APMP em Brasília, assim como também o fez o deputado Subtenente Gonzaga. Renato Kim Barbosa também foi elogiado por sua constante atuação na Alesp pelo coordenador da mesa, Major Mecca, que solicitou uma salva de palmas ao diretor da APMP.

Penteado iniciou sua apresentação expondo aos presentes suas principais preocupações em relação ao novo texto apresentado para a Reforma pelo Governo Federal em fevereiro último (PEC 6/19) “Apesar de apresentar regras claras que garantem o direito adquirido, mas uma coisa é o que o legislador pretendeu fazer com o a norma, outra é o que a norma efetivamente fez. Qual a interpretação que poderá ser dada à norma lá na frente. Essa é a preocupação que todos nós devemos ter. O que se escreve hoje pode ter a razoabilidade na intenção do legislador, mas não necessariamente essa interpretação vai ser dada posteriormente pelas Cortes Superiores”, explicou. Penteado lembrou que fato semelhante aconteceu com a PEC apresentada para a mesma finalidade durante o Governo Temer. “O texto ficava dúbio. Tivemos então uma reunião com o presidente da Comissão Especial à época, o deputado Marum, e expusemos isso a ele. Ele levou a preocupação ao relator e este fez a alteração antes de o texto ser aprovado na Comissão”.

As pensões também foram apontadas por Penteado como uma das grandes preocupações entre as propostas apresentadas no novo texto. E exemplificou: “Um servidor que tenha seu salário de R$ 12 mil, hoje institui uma pensão de R$ 10.151,83, desde que tenha ingressado antes do Regime Complementar de Previdência. Aprovada a PEC 6, se esse mesmo servidor tiver 20 anos de atividade, essa pensão cairá para R$2.592,00 bruta. Pra começar, não será mais o valor de seu salário que vai formar a pensão, mas um regime de média, que vai diminuir, em média, 40% deste salário.” E prossegue: “Este foi um contrato assinado por cada um dos servidores com o Estado brasileiro. Assinado e pago, um contrato que será rompido”.

O presidente da APMP continua defendendo que, ao contrário do que afirma o Governo Federal, os servidores não obtêm privilégios na sua aposentação. “Essas são prerrogativas da função, uma garantia do cargo e não da pessoa que o ocupa. Nós temos um regramento constitucional próprio para fazer azo a algumas peculiaridades que são instas às prerrogativas de função”. E prossegue: “Todos os que ingressaram no serviço público da União após 4 de fevereiro de 2013 estão sujeitos às condições do Regime Geral. Os que adentraram antes de 2004, podem se aposentar com 6,72 vezes mais que o teto do Regime Geral, é verdade, mas também pagam 6,72 vezes mais. Isso sem contar que o servidor aposentado e o pensionista continuam pagando a Previdência, coisa que não ocorre no Regime Geral. Onde está o privilégio?”, destacou. Penteado ainda reforçou que o Governo Federal coloca grande peso na reforma do Regime Próprio de Previdência, mas que a maior parte da suporta economia resultante das novas regras não provém do regime instituído aos servidores. “75%  dos R$ 1,116 trilhões, que o Governo federal estima economizar, ou seja R$ 869,6 milhões, saem do regime Geral e da Assistência Social.”

Ele também apresentou números, extraídos de documentos oficiais do Governo como a LDO, que demonstram que os déficits dos Regimes de Seguridade caem ao longo dos anos, em relação ao PIB do País. “Em entrevista, o secretário da Previdência, que fala em privilégios, afirma que se o déficit se mantiver nos patamares atuais e não crescer em relação ao PIB, já é um grande avanço e se cair é ótimo”. E reflete: “O déficit está caindo em relação ao PIB, portanto deveríamos saber por que é necessária a alteração de nosso Regime Próprio de Previdência”.

Outros dados apontados pelo palestrante foram a ele fornecidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). “Nestes dados de 2017 vemos renúncias, não só da seguridade, mas também tributários na ordem dos R$ 300 bilhões. É abrir mão de muito dinheiro para dizer lá na frente que está faltando.”

Outro ponto alto de sua participação na audiência foi o questionamento sobre valores que serão dispendidos para a troca do sistema de Previdência de Solidário para Capitalização, conforme proposto pela PEC 6/19. O presidente da APMP utilizou dados coletados no Chile, país que passou por esta transição, com especialistas sobre o tema. Penteado esteve no Chile, no final de março, acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, e do presidente da Federação Latino Americana de Magistrados (FLAM), Walter Barone. “Apesar da privatização, 70% dos gastos do Chile ainda são públicos. Em razão da privatização do sistema de Previdência e a retirada do caráter assistencial, em 2008, os chilenos tiveram que passar por nova reforma e o Governo foi obrigado a investir novamente no sistema de seguridade. Havia muitas pensões a aposentadorias de U$3, U$ 4 ou U$5. Mesmo assim, 79% dos benefícios são menores que um salário mínimo e 44% dos segurados estão abaixo da linha da pobreza”, especifica.

“Se hoje temos um regime solidário, onde todos contribuem para um caixa em comum, quando mudarmos para o regime de capitalização, onde cada um contribui pro seu caixa, o que acontece?. Vai deixar de entrar dinheiro no fundo comum. Ao ser questionado sobre de quanto será este custo, o Ministro da Economia Paulo Guedes respondeu que não sabe, pois dependerá do modelo que for adotado. A PEC 6 não fixa este modelo. Se a Câmara e o Senado aprovarem este texto vai haver um cheque em branco. Só uma Lei Complementar posterior vai dizer qual é este sistema”.

No Chile, esse custo foi de U$ 420 bilhões, 1,6 vezes o PIB do país. Se hoje o estoque é de U$ 217 bilhões, há um resultado negativo de U$ 213 bilhões. Isso é a socialização do prejuízo e a privatização do lucro”, alerta.

Segundo dados fornecidos pelo vice-presidente da Associação de Magistrados do Chile a Paulo Penteado, Jayme de Oliveira e Walter Barone, o prometido aos chilenos na época da reforma nem de longe foi cumprido. “Dados de jornal da época mostram que a promessa é que em 2020, ano que vem, com o regime de privatização, as aposentadorias chegariam a 100% do salário. A verdade é que hoje ficam entre 20 e 30%”.  Penteado alerta. “Qual será o custo para o nosso país, o que isso poderia representar para a economia do Brasil? Se o custo for de 1 vez o PIB, será de R$ 7 trilhões e isso para economizar R$ 1 trilhão, segundo o próprio Governo. Essa não me parece uma conta interessante”.

Paulo Penteado ainda alertou os presentes sobre o número de aposentadorias, que em aumentado por conta do medo dos servidores da aprovação da PEC. “ Neste ano nós tivemos no Ministério Público 30 aposentadorias, o que é muito para nossa realidade. No ano passado foram 11. No retrasado, durante a discussão da PEC 287, foram 26. E em 2016, foram 11 novamente”.

“Como falou o Ministro Gilmar Mendes, a Previdência não pode ser uma corrida de obstáculos em movimento. Essa insegurança jurídica é extremamente perniciosa para o país. Previdência é segurança e precisamos de segurança para discuti-la”, finalizou.

 

Assista a íntegra da exposição de Paulo Penteado na Alesp

Assista a participação do Senador Major Olímpio