Reajuste de subsídios: Conamp ajuíza ação direta de inconstitucionalidade por omissão no STF

Na ação, ressalta-se a omissão de não encaminhamento ao Congresso, em 2016 e 2017, dos projetos de lei necessários para a revisão geral anual dos subsídios

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), ajuizou nesta quinta-feira (28/08) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar. Por meio da ADO, relata-se a inação do Congresso Nacional e, mais recentemente, da própria presidência do STF e do procurador-geral da República em não observar a garantia constitucional da revisão anual dos subsídios.

Na ação, as associações ressaltam a omissão da presidência do STF e do procurador-geral da República de não encaminhar ao Congresso, em 2016 e 2017, os projetos de lei necessários para a revisão geral anual dos subsídios, nos termos previstos na Constituição Federal. Apontam, também, a omissão do Poder Legislativo de não proceder à apreciação dos projetos de lei enviados anteriormente com essa finalidade.

(Com informações do Portal da Conamp)