Reforma da Previdência: Diretoria da APMP concentra esforços na elaboração e apresentação de emendas

A fim de resguardar os direitos e interesses de seus associados, a diretoria a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo seu presidente, Paulo Penteado Teixeira Junior, e pelo conselheiro fiscal, Marcelo Rovere, esteve em Brasília, de 22 a 24/4, mobilizada em debater e criar estratégias de enfrentamento ao texto da Reforma da Previdência (PEC 6/19), apresentada pelo Governo Federal em fevereiro último.

Em 23/4, os diretores participaram da reunião do Conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que teve como pauta principal a citada reforma. O Grupo de Trabalho (GT), criado especialmente pata cuidar do tema na associação nacional, coordenado por Paulo Penteado, discutiu estratégias e sugestões de temas para a elaboração de emendas à proposição. Também participou do encontro, o coordenador de Assuntos Institucionais e Parlamentares da APMP, José Oswaldo Molineiro, que também é o representante da Conamp para a Região Sudeste.

Ainda sobre o mesmo assunto, Paulo Penteado, na qualidade de coordenador do GT, e Marcelo Rovere, que também integra o Grupo de Trabalho, participaram de reuniões, que contaram com a participação de representantes  da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) para discutir a apresentação de emendas ao texto da PEC . As emendas, discutidas pelas associações, que representam carreiras de estado e jurídicas de todo o país, versam sobre os seguintes temas: a) regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014; b) regime de pensões; c) regime de acumulação entre aposentadorias e pensões; d) aposentadoria por incapacidade; e) alíquotas previdenciárias (supressão do modelo de alíquotas extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas); f) preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios; g) garantias mínimas do Regime Próprio de Previdência do servidor público; e h) termos de abertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.

Desde a apresentação da PEC 6/19, a diretoria da APMP vem empregando todos os seus esforços no acompanhamento da matéria e na possibilidade de mudança no texto. Além do contato direto com parlamentares de partidos e Estados diversos, a fim de elucida-los  a respeito dos pontos que preocupam a entidade em relação à Reforma, Pentado tem realizado exposições em diferentes oportunidades. Foi ouvido na Câmara dos Deputados, durante evento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, nas Comissões de Direitos Humanos e Assuntos Econômicos do Senado Federal e em duas oportunidades na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O presidente da APMP também realizou exposição sobre o tema, a convite, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Espírito Santo.

Tramitação – Já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 6/19 segue agora para uma Comissão Especial, criada na última quarta (24) pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. O colegiado será composto por 49 membros e outros 49 suplentes, indicados pelos partidos.

A Comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um parecer. Na Comissão Especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, por se tratar de uma PEC, no prazo de dez sessões do Plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia. No Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário, que poderá ser encurtado pelo presidente da Casa. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela CCJ e pelo Plenário.