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Relator da CPI PREV do Senado defende que a Previdência não é deficitária
Texto do senador Hélio José, lido nesta segunda-feira (23/10), aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo Governo Federal; relatório não foi votado por pedido de vista coletiva
O senador Hélio José (PROS/DF), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Reforma da Previdência (CPI PEV), apresentou na segunda-feira (23/10) seu relatório final sobre a matéria, defendendo que a citada reforma é desnecessária, pois a Previdência Social não é deficitária, como alega o Governo Federal. O texto de 253 páginas, lido pelo parlamentar na íntegra, não foi votado em razão de pedido coletivo de vista. A data para a apreciação do relatório ainda será definida pelo presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT/RS), que garantiu, durante a reunião, que a CPI deverá encerrar seus trabalhos dentro do prazo inicialmente previsto: 6 de novembro.
Nos seis meses de reuniões e audiências públicas realizadas pela CPI, mais de 200 pessoas foram ouvidas, entre eles o 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, em duas diferentes oportunidades. O diretor da entidade de classe é considerado hoje um dos maiores especialistas sobre o a assunto e é autor da Nota Técnica sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência) adotada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A PEC 287/2016 segue em análise na Câmara dos Deputados, pronta para ser apreciada no Plenário, porém sem data agendada. Após eventual aprovação em dois turnos naquela Casa, seguirá para o Senado Federal. A CPI, instalada no final de abril deste ano, foi criada, com a aprovação de 62 dos 81 senadores, objetivando investigar a situação financeira da Previdência Social antes de a PEC 287/16, que versa sobre a matéria, ser enviada para a apreciação dos parlamentares.
RELATÓRIO
O texto aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo Governo Federal e sugere emendas à Constituição e projetos de lei, além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
Assim como apontado na Nota Técnica de autoria de Paulo Penteado, o relatório do senador aponta inconsistência de dados e informações anunciados pelo Poder Executivo.
“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.