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Retrocesso no poder investigatório do MP é tema de artigo publicado no Portal Jota
O site de notícias traz opinião sobre tramitação no Congresso Nacional do projeto de um novo Código de Processo Penal
Com o título “Projeto do novo CPP: retrocesso no poder investigatório do MP” , o artigo é um alerta à sociedade sobre a tramitação do projeto de Lei 8045/2010, que trata de um novo Código de Processo Penal, com o objetivo de modernizar a persecução penal brasileira, já que o código vigente é da década de 40 do século passado.
Os autores, Mario Luiz Sarrubbo – Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e Arthur Pinto de Lemos Júnior– Secretário Especial de Políticas Criminais do Ministério Público do Estado de São Paulo, explicam como o projeto que tramita na Câmara dos Deputados suprime poderes de investigação do Ministério Público, na falta de um amplo debate democrático sobre o tema.
“No texto cria-se campo fértil para cercear esta atividade ministerial, na medida em que dispõe em seu art. 19, § 3º, uma espécie de capacidade investigatória supletiva: o MP só poderá investigar na seara criminal quando houver fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político.”