Secretário da APMP acompanha sessão do STF que confirma prisão após condenação em 2a Instância

O 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, acompanhado pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, e pelo secretário-geral da entidade nacional, Elísio Teixeira, acompanhou, na última quarta-feira (04/04), sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual se manteve a atual jurisprudência que autoriza a execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

O entendimento foi confirmado pelo voto em negativa do relator, ministro Edson Fachin, para um habeas corpus solicitado pela defesa do ex-presidente da República, condenado em segunda instância, que estava sendo julgado. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator no sentido da ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia (anormalidade) na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou ao caso a atual jurisprudência do STF, que permite o início do cumprimento da pena após confirmação da condenação em segunda instância.

Para Fachin, o HC não possuía efeito vinculante, e eventual alteração do entendimento sobre a matéria só pode ocorrer no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que estão, atualmente, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.