Senador Major Olímpio apresenta PL baseado em estudos de membros da procuradoria de HC

10 de maio de 2019

Texto base, encaminhado ao parlamentar pelo presidente da APMP, versa sobre aperfeiçoamento do sistema recursal, conferindo efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito.

Um novo Projeto de Lei, que versa sobre necessário aperfeiçoamento do sistema recursal, permitindo a concessão de efeito ativo ou suspensivo nas hipóteses em que houver a concessão de fiança ou indeferimento de prisão preventiva, sua revogação, ou concessão de liberdade provisória e relaxamento de prisão em flagrante, foi apresentado nesta terça-feira (7/5) pelo senador Major Olímpio (PSL/SP), em sua Casa Legislativa.

O texto acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 584 do Código de Processo Penal, permitindo o efeito ativo ou suspensivo nas hipóteses do inciso V, do do artigo 581 do mesmo Código, visando alterar  a atual sistemática recursal, que está defasada e necessita desta reforma para que o Ministério Público possa atuar na defesa da população, em conformidade com suas atribuições constitucionais, alicerçado com mecanismo recursal eficaz. O texto do PL teve como base estudo técnico desenvolvido pelo procurador de Justiça Marco Antonio Garcia Baz, com a contribuição de todo o colegiado da Procuradoria de Habeas Corpus, do Ministério Público de São Paulo.

O texto base, agora PL 2619/19, foi encaminhado pelo presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, ao parlamentar na segunda-feira (6/5), em Brasília.

O projeto foi protocolado e aceito no Plenário do Senado Federal em 7/5 e, na mesma data, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator para ser analisado.

Clique abaixo para ler a íntegra do projeto de lei

Avulso-inicial-da-matéria-PL-2619