APMP e PGJ-SP apoiam a derrubada de veto presidencial ao reconhecimento de atividade de risco aos integrantes do MP

Associação e PGJ elaboraram nota técnica conjunta destacando a importância dos artigos 1° e 2° da Lei nº 15.134/2025 para a justiça e a democracia; documento será encaminhado ao Congresso

Por meio de nota técnica, a Associação Paulista do Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça do MPSP manifestaram-se pela derrubada do veto presidencial dos artigos 1° e 2° da Lei nº 15.134/2025, que estabeleciam o reconhecimento de risco permanente para as atividades do Ministério Público e outras carreiras.

A nota técnica conclui que o Projeto de Lei aprovado (PL 4.015-D/2023) é juridicamente adequado, tendo observado rigorosamente o devido processo legislativo; atende ao interesse público, ao estabelecer sistema de proteção institucional e pessoal a agentes estatais integrantes do Sistema de Justiça, e fortalece o Estado Democrático de Direito.

A nota, que teve a colaboração do 1º Secretário da APMP, Fernando Pereira, é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e pelo presidente da APMP, Paulo Penteado Teixeira Júnior.

A manifestação será encaminhada ao Congresso Nacional.

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