Lincoln Gakiya critica competência exclusiva da PF prevista na PEC da Segurança Pública

Em audiência na Câmara, promotor elogia a iniciativa da emenda constitucional, mas defende a criação de uma agência antimáfia

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na terça, 23, o Promotor de Justiça Lincoln Gakiya criticou a proposta de mudança no artigo 144 da Constituição que atribuiria à Polícia Federal a apuração de infrações “cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como aquelas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas”. A nova redação está na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública.

Para Gakiya, que é integrante do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a mudança no artigo falha ao não prever a atribuição, “no mínimo, concorrente”, com outros órgãos estaduais e municipais. Essa atribuição sobrecarregaria a Polícia Federal, que hoje conta 13 mil integrantes contra 700 mil policiais estaduais e municipais.

“Em vez de nos unirmos, parece que nós fomentamos a fragmentação das atribuições, a diluição das competências, dificultando trabalho conjunto”, comentou Gakiya. O promotor defendeu ainda a criação de uma agência anfimáfia, inspirada em legislações já existentes em outros países como Itália ou Estados Unidos, que preveem confisco de bens, inversão do ônus da prova, possibilidade de infiltração em empresas suspeitas e a proteção dos policiais, agentes do judiciário, das vítimas e testemunhas.

A agência antimáfia atuaria na investigação de facções como PCC que, segundo o promotor, tem todos os requisitos doutrinários para ser considerada assim. “É uma organização criminosa com formação empresarial, a lavagem de dinheiro estruturada, dominação territorial e que promove a intimidação através da força”.

A audiência foi organizada pelo Relator da PEC, Deputado Federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), e contou com a participação do Delegado da Polícia Federal, Oswaldo Scalezi Júnior.

No dia 9 de setembro, a Câmara dos Deputados instaurou uma comissão especial que vem discutindo a PEC da Segurança. Do Ministério Público de São Paulo, além de Gakiya, o Diretor de Acompanhamento Legislativo da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Arthur Pinto de Lemos Junior, participou de uma audiência no dia 18, quando também defendeu pontos semelhantes.