APMP organiza Comissão de Estudos para analisar PL que atualiza Código Civil

PL 4/2025 introduz mudanças em diversas áreas, como capacidade civil, direitos da personalidade, registro civil, responsabilidade civil e contratos

Na manhã desta segunda-feira (13/10) aconteceu a primeira reunião virtual da Comissão de Estudos organizada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) para analisar o Projeto de Lei n° 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e da legislação correlata.

O encontro contou com a participação do Presidente da APMP, Paulo Penteado Teixeira Junior (na abertura), e dos diretores Francisco Antonio Gnipper Cirillo (1º Vice-Presidente, Presidente em exercício), Fernando Pereira da Silva (1º Secretário), Ruymar de Lima Nucci (Diretor de Patrimônio) e Rafael de Oliveira Costa (Diretor Acadêmico). A reunião de trabalho tem como objetivo a organização da dinâmica, do cronograma e da constituição dos subgrupos encarregados da análise técnica e institucional do PL 4/2025, que propõe substanciais alterações no Código Civil Brasileiro.

De acordo com o Diretor de Acompanhamento Legislativo da APMP, Arthur Pinto de Lemos Junior, responsável pela organização da comissão, a magnitude das reformas sugeridas pelo referido projeto, abrangendo desde o Direito Digital e a Responsabilidade Civil até os institutos do Direito de Família e das Sucessões, “impõe ao Ministério Público o dever de atuação diligente e coordenada, em estrita observância aos princípios constitucionais e à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

O Presidente da APMP, Paulo Penteado, que também é 2º Vice-Presidente da CONAMP, vê na Comissão de Estudos um passo essencial para um PL robusto. “Estamos mobilizando a melhor expertise do MPSP para analisar o projeto e propor alterações, resguardando sempre os interesses dos mais vulneráveis”, disse. Mesmo em licença saúde, Penteado fez questão de participar da reunião.

Durante a reunião, foram definidos os subgrupos temáticos, compostos por membros com expertise nas diversas áreas impactadas pelo PL 4/2025, como: direitos fundamentais, proteção ambiental, direito empresarial, sucessões, família, inteligência artificial, responsabilidade civil, proteção da criança e do adolescente, entre outros. Cada subgrupo terá a incumbência de proceder à análise minuciosa das propostas legislativas, identificando pontos de impacto institucional, preservando teses já consolidadas e elaborando subsídios técnicos e jurídicos robustos para a atuação do Ministério Público junto ao Poder Legislativo.

O cronograma de trabalho foi estabelecido de modo a garantir a tempestividade e a profundidade das manifestações, assegurando que a posição institucional do Ministério Público reflita o compromisso com a modernização legislativa, a equidade e a eficácia normativa, sem prejuízo das garantias fundamentais e da prevalência do interesse público. Desta forma, o Ministério Público reafirma o seu papel de guardião dos direitos e garantias da sociedade, especialmente na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, e na defesa da ordem jurídica, conforme preconizado pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e pelo art. 178 do Código de Processo Civil.

Integram a Comissão de Estudos do PL 4/2025: Adriana Maria Rodrigues, Alexandra Facciolli, Bruno Orsini, ⁠Camila Moura e Silva, ⁠Carolina Antonaccio, ⁠Claudia Habib, Delton Esteves Pastore, Denilson Freitas, Eronides dos Santos, Euclides de Oliveira, Eudes Quintino, Fernando Pereira, Flávia Merlini, Gabriel Lino, Gilberto Peixoto, Luciana Bergamo, Luis Fernando Rocha, Rafael de Oliveira Costa, Renato Kim, Rodrigo Caldeira, Rodrigo Sanches Garcia, Rufino Campos, Ruymar de Lima Nucci, Tatiana Serra, Tulio Vinicius Rosa e William Roberto Rodrigues.