Comissão de Segurança Pública do Senado aprova Estatuto da Vítima; PL segue agora para o Plenário

Celeste Leite dos Santos, Diretora de Relações Internacionais da APMP, acompanhou a votação em Brasília

Nesta terça-feira (14), a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. A proposta, que seria analisada pela CCJ, segue agora para votação em Plenário, após a aprovação de um requerimento em regime de urgência.

De autoria do Deputado Federal Rui Falcão (PT-SP), o PL foi elaborado a partir de anteprojeto do Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc) do Ministério Público de São Paulo, sob coordenação da Diretora de Relações Internacionais da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a Promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, que também é Presidente e Fundadora do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral às Vítimas (Pró-Vítima). Protocolado na Câmara dos Deputados em 2020, o texto foi aprovado em plenário em 2024.

Para Celeste Leite, o avanço na tramitação corrige uma lacuna histórica da legislação brasileira, ao colocar a vítima no centro do sistema de Justiça. “Nos últimos anos, o Brasil desenvolveu mecanismos importantes para investigar crimes e responsabilizar seus autores, mas nunca estruturou um sistema jurídico capaz de assegurar proteção integral às vítimas. O Estatuto (da Vítima) corrige esta distorção histórica ao reconhecer que quem sofreu a violência também é sujeito de direitos e deve receber reparação dos danos, inclusive financeira”, argumenta a Promotora.

O Estatuto da Vítima é inspirado em modelos já consolidados na União Europeia, como os de Portugal e Espanha, assegurando atendimento humanizado às vítimas de crimes, atos infracionais, desastres, calamidades públicas e epidemias. A proposta reúne em um único diploma legal direitos hoje dispersos na legislação brasileira, como assistência jurídica, atendimento médico, psicológico e social, acesso à saúde, preservação da intimidade, participação efetiva no processo, comunicação sobre atos processuais, reparação de danos e acesso à Justiça Restaurativa, além de reconhecer direitos de vítimas indiretas, como familiares e dependentes.

Outro tema tratado pelo texto é o combate à vitimização secundária – quando a própria atuação do sistema de Justiça submete a vítima a novos constrangimentos. Para evitar este cenário, o Estatuto da Vítima prevê medidas como redução da repetição de depoimentos, oitivas em ambiente seguro e separado do acusado, vedação de perguntas ofensivas ou vexatórias e proteção da integridade física, psicológica e moral da vítima.

O parecer do Senador Wilder Morais (PL-GO), aprovado na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira, preserva a essência da proposta e fortalece mecanismos de prevenção à revitimização, valoriza a Justiça Restaurativa e institui o Portal Integrado da Vítima (PIV).

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Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166908