Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde, advogado e reitor da Unorp.
Antonelli Antonio Moreira Secanho é bacharel em Direito pela PUC/Campinas e pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/SP.
Clique abaixo para ler a íntegra do artigo
O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NA LMP