APMP divulga Nota Técnica sobre Repercussão Geral (tema 506) do STF

A Repercussão Geral tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada

A Associação  Paulista do Ministério Público(APMP), por sua diretoria, em face do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659-SP, com Repercussão Geral (Tema 506), pelo Supremo Tribunal Federal, expede a seguinte NOTA TÉCNICA, para colaborar no enfrentamento da questão ali aposta.

Clique aqui para ler a íntegra