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APMP prepara Nota Técnica à Câmara dos Deputados sobre PL da Investigação Defensiva
Entidade alerta para risco de violação de direitos humanos e à integridade das vítimas
A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) encaminhou à Câmara dos Deputados Nota Técnica n. 01/2026 que contrapõe fundamentos ao Projeto de Lei nº 2.642/2021, que pretende introduzir alterações no Código de Processo Penal, inclusive com a instituição da chamada investigação defensiva. A manifestação sustenta que o modelo proposto é incompatível com a Constituição Federal e com os parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito ao devido processo legal, à produção de provas e à proteção de vítimas e testemunhas.
Na Nota Técnica, a APMP argumenta que a investigação defensiva, tal como prevista no projeto, permite à defesa produzir unilateralmente elementos informativos, sem dever de exibição integral e sem mecanismos de controle externo, desenho que compromete a confiabilidade da prova penal, rompe a paridade de armas entre acusação e defesa e fragiliza o dever estatal de investigar com devida diligência, como exigido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pela jurisprudência da Corte Interamericana.
O documento também alerta para os riscos à segurança de vítimas, testemunhas e terceiros, uma vez que o projeto autoriza a realização de diligências por agentes privados sem protocolos institucionais claros e sem supervisão estatal. A ausência de controles públicos e de transparência adequada pode gerar insegurança jurídica, abrir espaço para abusos e comprometer a integridade do sistema de justiça criminal.
O trabalho foi coordenado pelo Diretor de Acompanhamento Legislativo Arthur Pinto de Lemos Júnior, com colaboração de Rogério Sanches Cunha.
Na última terça-feira, o 1º Secretário da APMP, Fernando Pereira, acompanhou o Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, além de outras lideranças associativas, em audiência com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Leur Lomanto Junior (União Brasil-BA), para expor as preocupações da classe e defender ajustes ao texto do projeto de lei. O PL, cuja análise estava prevista para a sessão ordinária do dia 08/04, foi retirado de pauta.