Artigo: Impunidade garantida por lei?, Por Roberto Livianu
Ao debater o pacote anticrime, o Congresso há duas semanas negou validade a escutas ambientais.
Impunidade garantida por lei? Essa pergunta do título é uma das tantas questões colocadas no artigo de opinião publicado no site do jornal O Estado de S. Paulo e de autoria do Procurador de Justiça Roberto Livianu, que também é presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.
No artigo, publicado hoje (04/05), ele também apresenta números que comprovam que criminosos ficam impunes por aqui: “Dos homicídios dolosos comunicados, por exemplo, o percentual de crimes solucionados é de cerca de 5%, segundo a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, enquanto no Reino Unido este índice chega a 90%, na França, a 80% e nos Estados Unidos, a 65%. E pequena parte dos 5% solucionados é punida.
“É importante atualizar o velho CPP. Mas na desmobilização social da pandemia, diante das disparidades continentais, a nova lei precisa ser bem discutida para atender às nossas necessidades jurídicas, inclusive preservando o poder de investigação do MP e corrigindo essa verdadeira aberração de invalidar escutas ambientais. Inadmissível a lei criar o direito à impunidade”, finaliza Roberto Livianu.
Leia aqui a íntegra do texto publicado no Jornal O Estado de S. Paulo