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CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO – Sérgio Roxo da Fonseca

Ato-Administrativo-e-controle-24-7-19

 

Sérgio Roxo da Fonseca

 

Cabe ao Estado expedir atos administrativos, ora ampliando, ora restringindo e até mesmo extinguindo um ou vários direitos da sociedade civil. A administração pública e seus atos habitam o patamar abaixo da lei.

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