NOTÍCIAS – INFORMATIVO CAOCRIM

Por Fernanda Narezi Pimentel Rosa e Paulo José de Palma, promotores de Justiça e assessores doNúcleo de Execuções Criminais-CAOCrim

As tratativas realizadas pelo Núcleo de Execuções Criminais do CAOCRIM com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária redundaram, na última sexta-feira, dia 21 de julho, na assinatura, no Palácio dos Bandeirantes, de um Termo de Cooperação Técnica entre MPSP e a SAP, cujos termos viabilizarão a obtenção para os Promotores de Justiça com atribuição nas Execuções Criminais e Procuradores de Justiça Criminais de boletins informativos (B.I.) e atestados de conduta carcerária, além de acesso online ao Sistema de Controle de Movimentação da População Carcerária (GSA).

​A celebração do Termo de Cooperação é de relevância ímpar, pois, muitas vezes, o boletim informativo que instrui os autos encontra-se desatualizado e demanda pedido judicial de atualização para análise do cabimento de benefícios.

Com o acesso direto ao Sistema de Controle de Movimentação da População Carcerária e com a possibilidade de solicitação de boletim informativo e atestado de conduta carcerária por e-mail tais informações serão obtidas diretamente pelo membro do Ministério Público, agilizando as manifestações de mérito nos incidentes de execução.