Paulo Penteado palestra sobre Previdência para Colégio de Procuradores de Pernambuco

A convite do presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Roberto Brayner Sampaio, e do procurador-geral daquele Estado, Francisco Dirceu Barros,o 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, ministrou, nesta quinta-feira (16/03), palestra durante a sessão extraordinária do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Pernambuco sobre a Reforma da Previdência. A reunião foi acompanhada pelos deputados estaduais de Pernambuco, Silvio Costa Filho (PRB) e Rodrigo Novaes (PSD), respectivamente presidente e relator da Comissão Especial da Previdência Social daquele Estado.

Durante sua apresentação, Penteado alertou os presentes sobre os principais fatores de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16. E advertiu para a necessidade de ampliar e qualificar o debate público para a elaboração de medidas realmente eficazes na construção de um país mais justo. O secretário da APMP, baseado em números disponibilizados pelo próprio Governo Federal, demonstrou que o déficit com o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) apresenta trajetória de queda de hoje até 2060 e que grande parte dele foi gerado pelo próprio governo, a partir do indevido uso do dinheiro da previdência.

Aos presentes, o promotor de Justiça ainda elencou três pontos preocupantes da proposta do Governo, caso seja aprovada com o texto original. Em primeiro lugar, um “possível erro”, seguindo o promotor, na redação do artigo 5º da proposta, que coloca em risco o direito adquirido de quem já possui o tempo de contribuição e não exerceu seu direito à aposentadoria. “É constitucional? Creio que não. Mas por quanto anos vamos ter de discutir a constitucionalidade em âmbito judiciário? É muito melhor corrigir este erro agora”, afirmou.

Outra preocupação elencada foi quanto às normas para o direito às regras de transição. “O que foi proposto pelo Governo Federal não é regra de transição, é corte etário”. Explicou ainda que, como esta o texto hoje, homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 ficariam fora, no que ele chamou de “um novo regime”. Cria-se um novo Regime para quem não está dentro da regra, sem integralidade ou paridade, apesar de termos contribuído por todo o tempo por esse benefício. Isso para o serviço público inteiro. Chega-se a ter que cumprir 49 anos de contribuição”, explica.

Por fim, ressaltou que o sistema de concessão de pensões também mudaria completamente. “A proposta, grosso modo, apenas concederá 50% do valor dos vencimentos mais 10% por dependente e ainda há a vedação de acumulação de pensão e aposentadoria. Isso é confisco. O que vai acabar acontecendo é que para a maior parte dos brasileiros a previdência não será mais atrativa o que os levará ao mercado informal. Isso sim será causa de um grande déficit para a Previdência”.