CCJ realizará audiências públicas antes de votar o PL 280/16 (Abuso de Autoridade)
A decisão foi tomada na quarta-feira (29/03), durante sessão da CCJ. Diretoria da APMP acompanhou a reunião, ao lado de dirigentes da Conamp
Após trabalho da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e de outras entidades, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal decidiu realizar audiências públicas antes de votar o Projeto de Lei (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade, na manhã da quarta-feira (29/03), em Brasília (DF). Entretanto, antes das audiências, o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), leu seu relatório favorável ao projeto, com substitutivo. Por sua vez, na presidência da comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) concedeu vista coletiva da matéria.
A sessão foi acompanhada por Tiago de Toledo Rodrigues, 2º secretário APMP, e Vinicius Rodrigues França, um dos diretores do departamento de condições de trabalho da APMP. Também estiveram presentes a presidente e o tesoureiro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti e Marcelo Oliveira.
A diretoria da APMP, que acompanha a tramitação do projeto, recebeu apoio de senadores presentes na reunião. Alguns parlamentares manifestaram-se contra a leitura do relatório antes das audiências públicas, as quais foram requeridas por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), definirá o calendário das audiências e da própria votação da proposta.
Tramitação – O PLS 280/2016 havia ficado pendente de votação na última sessão deliberativa de Plenário em 2016, mas, com a derrubada do regime de urgência, a proposição foi enviada à CCJ.
Antes de chegar ao Plenário, o PLS 280/2016 havia recebido, inicialmente, substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR). Em seguida, Jucá foi substituído na relatoria por Requião.