‘Combate à Corrupção e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica’ é analisado em evento on-line

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) realizou ontem, 10, o webinar “Combate à Corrupção e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica”. O evento virtual apresentou palestras com o com o Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Fernando Galvão e com o Procurador de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu. Os debates foram realizados pelo Professor de Processo Penal, Gabriel Marson Junqueira, e a mesa presidida pela Promotora de Justiça do Estado de São Paulo, Laís Bazanelli Marques dos Santos. O webinar contou com o apoio do Instituto Não Aceito Corrupção e teve audiência de 340 espectadores no canal da Associação.

A noite começou com a ponderação sobre o tema da Presidente da mesa, a Promotora de Justiça do Estado de São Paulo, Laís Bazanelli Marques dos Santos. Segundo ela, “a luta contra a corrupção é um trabalho que nos exige esforço diário como Promotores de Justiça, Procuradores e Desembargadores”, ressaltou.

O Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Fernando Galvão, lembrou da proposta em trâmite do Projeto de Lei do Senado Federal nº236, de 2012, referente ao Novo Código Penal, que pretende, de acordo com ele, “instituir não só na parte geral, mas na parte especial, revogação de tipos previstos em Legislação Extravagante e isso não vai ser fácil. Mas a temática da responsabilidade da pessoa jurídica pode ser introduzida com uma modificação simples no Código Penal em vigor […] acho até que seria melhor inserir um artigo […] e a própria proposta amplia, para além dos crimes ambientais, os crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a Administração Pública”, ponderou.

O Professor de Processo Penal, Gabriel Marson Junqueira, abordou pilares da prevenção da corrupção no marco das empresas como corporate compliance e autorregulação, além de especificações quanto à Administração Pública. Conforme ponderou, “o Estado exigia que as empresas adotassem certos mecanismos, para prevenir a corrupção, que ele mesmo como Organização adotava. E aí que surge esse movimento pela depuração das Instituições Públicas e passa-se a falar sobre public compliance […], ou seja, se necessário a absorção de parte do Estado dessas lições já aprendidas no âmbito das empresas”, enfatizou.

O Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e Procurador de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu, analisou da conjuntura e pontuou sobre a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com ele, “aproveita-se da proteção de dados da intimidade no campo civil para criar barreiras punitivas penais, é uma fake LGPD […]. E também em matéria de lavagem de dinheiro, e o Brasil pode ter problemas internacionais se afrouxar a Lei n° 12.682, de 2012, porque também o mundo está observando como os países combatem o crime do “colarinho branco” […]. Se afrouxarmos esse combate teremos problemas gravíssimos no financiamento da nossa economia no pós-pandemia”, salientou.

A íntegra do webinar pode ser assistida no canal do YouTube da APMP.